05/09/2025 17:05

Baixa Definitiva
05/09/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Empresarial Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Administração judicial] 0888603-37.2025.8.19.0001 AUTOR: MARY VALENTIM CASTRO REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL S E N T E N Ç A Cuidam os autos de habilitação de crédito entre as partes acima epigrafadas, na qual se pretende inscrição de valores para pagamento nos autos da recuperação judicial da OI S.A. e OUTROS - em recuperação judicial.

Inicialmente, destaco que o processo principal de recuperação judicial (nº 0090940-03.2023.8.19.0001) tramita junto ao sistema informatizado DCP (processo eletrônico do TJRJ).

Nesse sentido, a distribuição da presente demanda, nos termos do Aviso CGJ 327/2023, deve seguir, por dependência, o processo principal mediante protocolização no sistema informatizado DCP (processo eletrônico do TJR). “Aviso CGJ nº 327/2023: Art. 1º.

Os processos eletrônicos que guardem afinidade, conexão ou continência, que impliquem na reunião dos feitos, deverão tramitar no mesmo sistema eletrônico.

Parágrafo único.

A parte do processo eletrônico originário em tramitação pelo sistema eletrônico – DCP, ao distribuir uma nova ação conexa ou continente, por dependência, em juízo pelo qual já houve a implementação do PJe, deverá distribuí-lapor meio do Portal de Serviços, a fim de que tramite no sistema legado - DCP.” Outrossim, constato que o processo de recuperação judicial em face da OI S.A. e OUTROS - em recuperação judicial tramita junto ao Juízo da 7ª Vara Empresarial desta Comarca.

Nesse sentido, qualquer pedido relativo ao processo recuperacionalou que dele deriva, deve ser apreciado e decidido pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial desta Comarca, considerando a sua prevenção.

Isso posto, diante da incompatibilidade dos sistemas informatizados em questão e atento ao Aviso CGJ nº 327/2023, deixo de determinar o declínio para o Juízo da 7ª Vara Empresarial e, por decorrência lógica, determino a baixa e o arquivamento deste incidente, com intimação do requerente ao manejo da ação perante o sistema informatizado Processo Eletrônico (DCP), observando-se a numeração CNJ 0090940-03.2023.8.19.0001 e a competência da 7ª Vara Empresarial desta Comarca.

Fica o demandante integralmente isento de despesas processuais com este feito que ora se ordena baixa.

Intime-se.

Em 15 dias, arquive-se, com baixa.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz Auxiliar
05/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 10:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/07/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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