12/09/2025 14:23

Recebidos os autos
12/09/2025 14:23

Juntada de Petição de termo de autuação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805271-45.2023.8.19.0066 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0805271-45.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00556005 APELANTE: MARIA JOSE SARAIVA CAVALCANTE ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS OAB/RJ-125590 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 Relator: DES.

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DÉBITO DO PAGAMENTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE INFORMA DE FORMA CLARA EM SEU TÍTULO SE TRATAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA.

AVOLUMAMENTO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE O SALDO ROTATIVO.

COBRANÇA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE AFIGURA ILEGAL.

FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA.

PEDIDO CORRETAMENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
11/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 110ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805271-45.2023.8.19.0066 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0805271-45.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00556005 APELANTE: MARIA JOSE SARAIVA CAVALCANTE ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS OAB/RJ-125590 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 Relator: DES.

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES
26/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:50

Decorrido prazo de LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN em 31/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 09:05

Juntada de Petição de contra-razões
10/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 21:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo de LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:56

Juntada de Petição de apelação
16/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:30

Julgado improcedente o pedido
12/08/2024 19:24

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 00:36

Decorrido prazo de LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN em 27/06/2024 23:59.
19/06/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:06

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 16:43

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de LIDIA CARLA DE ALMEIDA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de IGOR ALEXEI DE CASTRO em 25/01/2024 23:59.
17/01/2024 12:28

Audiência Mediação cancelada para 02/09/2024 14:00 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
19/12/2023 00:18

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 18/12/2023 23:59.
08/12/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:21

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 17:00

Audiência Mediação realizada para 12/09/2023 12:00 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
31/10/2023 16:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Volta Redonda
31/10/2023 16:57

Audiência Mediação redesignada para 12/09/2023 12:00 CEJUSC da Comarca de Volta Redonda.
27/10/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de LIDIA CARLA DE ALMEIDA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de IGOR ALEXEI DE CASTRO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO em 23/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:22

Decorrido prazo de LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN em 10/10/2023 23:59.
25/09/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:09

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/09/2023 14:23

Audiência Mediação realizada para 12/09/2023 12:00 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
12/09/2023 19:49

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:13

Decorrido prazo de SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:13

Decorrido prazo de LIDIA CARLA DE ALMEIDA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:13

Decorrido prazo de IGOR ALEXEI DE CASTRO em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:13

Decorrido prazo de ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:07

Decorrido prazo de SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:07

Decorrido prazo de LIDIA CARLA DE ALMEIDA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:07

Decorrido prazo de LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:07

Decorrido prazo de IGOR ALEXEI DE CASTRO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:07

Decorrido prazo de ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:07

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:11

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:11

Decorrido prazo de LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN em 22/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:00

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 13:08

Audiência Mediação designada para 12/09/2023 12:00 CEJUSC da Comarca de Volta Redonda.
14/08/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:15

Expedição de Certidão.
14/08/2023 19:07

Audiência Mediação designada para 12/09/2023 12:00 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
31/07/2023 00:41

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 00:40

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 00:40

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 00:40

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 00:40

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 00:40

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 00:40

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 00:40

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 00:39

Publicado Intimação em 31/07/2023.
30/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
30/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
30/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
30/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
30/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
30/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
30/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
30/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
30/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
30/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:25

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Volta Redonda
28/07/2023 11:23

Audiência Mediação designada para 02/09/2024 14:00 CEJUSC da Comarca de Volta Redonda.
28/07/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:19

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE SARAIVA CAVALCANTE - CPF: *65.***.*07-04 (AUTOR).
24/05/2023 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2023 12:58

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 12:57

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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