10/09/2025 04:44

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:50

em cooperação judiciária
01/09/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:38

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0813167-10.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENICE DA SILVA DUARTE RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Com o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 110 do CPC/15.

Apesar de tal dispositivo referir que a sucessão processual possa ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores, a jurisprudência é no sentido de ser válida a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de bens a inventariar.

Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, na pessoa do seu representante, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese em que o de cujus não tenha deixado qualquer patrimônio susceptível de abertura de inventário.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.

AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESPROVIDO. 1.

A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. 2.

Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário ( AgInt no REsp 1600735/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016). 3.

Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1607604 RS 2019/0318720-8, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 11/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022) Na certidão de óbito acostada no index. 189085304 consta informação acerca da inexistência de testamento conhecido, admissível, pois, a habilitação de seus herdeiros.

Consta termo de renúncia das herdeiras (filhas) da parte autora no index. 189085301, não se opondo sobre a parte que as cabe em favor de Camila Duarte de Oliveira, neta da parte autora.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação da sucessora e determino a substituição da autora Sra.

Helenice da Silva Duarte, pela sucessora Camila Duarte de Oliveira.

Por efeito consequente, determino ao cartório que exclua do sistema Pje, no polo ativo, o nome da falecida e inclua o nome dos seus sucessores.

Venha aos autos o comprovante de residência atualizado da sucessora.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
02/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:53

Concedida a substituição/sucessão de parte
18/06/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 09:50

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
05/11/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:20

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 17:47

Juntada de acórdão
17/05/2024 17:46

Juntada de acórdão
17/05/2024 17:45

Juntada de acórdão
03/05/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:52

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 14:52

Expedição de Certidão.
12/10/2023 00:19

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 11/10/2023 23:59.
05/10/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:15

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 13:13

Expedição de Certidão.
28/08/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:56

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 09:55

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:31

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 20:49

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 18:09

Expedição de Mandado.
20/06/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/06/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 17:40

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 17:40

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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