10/09/2025 02:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/08/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/07/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0803107-46.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA DE OLIVEIRA AMANCIO MALAQUIAS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 23 de junho de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
23/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA PAULA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:14

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 12:01

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 17:29

Expedição de Mandado.
17/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 12:02

Expedição de Certidão.
16/05/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Ana Paula de Oliveira Amancio Malaquias (AUTOR).
16/05/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 06:43

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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