TJRJ - 0873237-55.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0873237-55.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO RODRIGUES MARCELINO RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1) Na falta de elementos que contraindiquem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça (CPC, artigo 99, § 2°), defiro-a em favor da parte autora.

Anote-se onde couber. 2) Em suma, a parte autora, de forma bastante superficial, considera abusiva a inclusão, no preço financiado, de valores relativos a: seguro, IOF, tarifa de cadastro, tarifa de registro e tarifa de avaliação de bem.

Ocorre que, em relação a tais cobranças, o pleito contraria teses atreladas a temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória, quais sejam: Tema 620 Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Tema 621 Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Tema 958 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. (...) 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

No que tange ao seguro, ainda que a tese atrelada ao Tema n.º 972 do STJ vede à instituição financeira indicar, com exclusividade, a seguradora que garantirá o contrato bancário respectivo, não lhe é exigível conceder crédito sem garantia, o que, certamente, refletiria nos encargos contratados.

Assim, a fim de atestar a sinceridade do pedido e dados os contornos de demanda predatória, cabe à parte autora a indicação da seguradora que pretende contratar em substituição, com a cotação para o contrato em específico.

A parte autora requer, também, que os juros remuneratórios sejam limitados a 0,71%% ao mês, que diz ser a taxa média de mercado, e se insurge contra a sua capitalização.

Neste ponto, contraria, também, diversas teses adotadas no regime de recursos repetitivos: Tema 25 A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Tema 27 É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Tema 246 É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Tema 247 A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Vale dizer, relativamente ao Tema Repetitivo n.° 27, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a adoção de taxa eventualmente superior à média de mercado não importa, por si só, situação excepcional a justificar a revisão da taxa contratada (AgInt no AREsp 2561894/GO e REsp 2209095/SC, entre outros).

Sendo assim, considerando que a inicial não narra qualquer situação excepcional, deverá a parte autora expor o fator de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) daquelas orientações, pena de rejeição liminar pelo artigo 332, II, do CPC.

No que tange ao seguro, a fim de atestar a sinceridade do pedido e dados os contornos de demanda predatória, venha a indicação da seguradora que pretende contratar em substituição, com a cotação para o contrato em específico.

Tudo no prazo de quinze dias, pena de rejeição liminar.

RIO DE JANEIRO, 05 de julho de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0873237-55.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO RODRIGUES MARCELINO RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1) Na falta de elementos que contraindiquem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça (CPC, artigo 99, § 2°), defiro-a em favor da parte autora.

Anote-se onde couber. 2) Em suma, a parte autora, de forma bastante superficial, considera abusiva a inclusão, no preço financiado, de valores relativos a: seguro, IOF, tarifa de cadastro, tarifa de registro e tarifa de avaliação de bem.

Ocorre que, em relação a tais cobranças, o pleito contraria teses atreladas a temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória, quais sejam: Tema 620 Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Tema 621 Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Tema 958 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. (...) 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

No que tange ao seguro, ainda que a tese atrelada ao Tema n.º 972 do STJ vede à instituição financeira indicar, com exclusividade, a seguradora que garantirá o contrato bancário respectivo, não lhe é exigível conceder crédito sem garantia, o que, certamente, refletiria nos encargos contratados.

Assim, a fim de atestar a sinceridade do pedido e dados os contornos de demanda predatória, cabe à parte autora a indicação da seguradora que pretende contratar em substituição, com a cotação para o contrato em específico.

A parte autora requer, também, que os juros remuneratórios sejam limitados a 0,71%% ao mês, que diz ser a taxa média de mercado, e se insurge contra a sua capitalização.

Neste ponto, contraria, também, diversas teses adotadas no regime de recursos repetitivos: Tema 25 A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Tema 27 É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Tema 246 É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Tema 247 A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Vale dizer, relativamente ao Tema Repetitivo n.° 27, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a adoção de taxa eventualmente superior à média de mercado não importa, por si só, situação excepcional a justificar a revisão da taxa contratada (AgInt no AREsp 2561894/GO e REsp 2209095/SC, entre outros).

Sendo assim, considerando que a inicial não narra qualquer situação excepcional, deverá a parte autora expor o fator de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) daquelas orientações, pena de rejeição liminar pelo artigo 332, II, do CPC.

No que tange ao seguro, a fim de atestar a sinceridade do pedido e dados os contornos de demanda predatória, venha a indicação da seguradora que pretende contratar em substituição, com a cotação para o contrato em específico.

Tudo no prazo de quinze dias, pena de rejeição liminar.

RIO DE JANEIRO, 05 de julho de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular