11/09/2025 11:35

Juntada de decisão monocrática segundo grau
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
27/07/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FISCAIS DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:46

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0834277-89.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS FISCAIS DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO A presente ação objetiva tutelar direito coletivo dos fiscais de posturas do Município de São Gonçalo.

Segundo o artigo 2º, § 1º, I, Lei 12.153/19: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos”; Analisando-se o dispositivo legal, percebe-se que o legislador excluiu da competência dos Juizados Especiais Fazendários diversas ações que possuem procedimentos específicos em leis especiais.

Ao tratar do assunto, explicam Alexandre Chini et alque: “O Mandado de Segurança, a desapropriação, a divisão e demarcação de terras, as ações populares, a improbidade administrativa, as execuções fiscais e as demandas sobre direitos difusos e coletivos possuem procedimentos legais próprios, específicos, diferenciados, de modo a atender, cada um deles, da melhor forma, ao direito material perseguido.

O rito dos Juizados Especiais não se sobreleva sobre os demais ritos processuais, específicos, já inaugurados pelo legislador e com propósito de melhor atender ao direito material controvertido.

Ninguém ousaria imaginar que eventual mandado de segurança poderia tramitar pelo rito da Lei 9.099/95 ou, mais especificamente, no órgão do Juizado Fazendário, porque, salta aos olhos, são incompatíveis entre si.

A máxima deve seguir para todas as hipóteses legais: os ritos especiais previstos nas legislações, seja o CPC, sejam as esparsas, não comungam com os juizados especiais.

Somente as matérias sobre as quais o legislador ainda não instituiu técnicas de tutelas diferenciadas podem ser submetidas aos Juizados Especiais.” (CHINI, Alexandre et al.

Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153/2009 comentadas.

Salvador: Editora JusPodivm, 2019. p. 50 e 51).

Vê-se, portanto, que os procedimentos especiais previstos em leis próprias, ainda que não elencados no artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/19, são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Em sentido semelhante, dispõe o Enunciado 9 do FONAJEF: “Enunciado 9 - Além das exceções constantes do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei nº 10.259/2001”.

Dessa maneira, observa-se que a presente ação não pode tramitar pelo rito pretendido pela parte autora, ante a sua total incompatibilidade com o rito previsto na Lei 12.153/2009.

Assim sendo, retornem ao Douto Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, com as nossas homenagens.

NITERÓI, 9 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
09/07/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2025 07:37

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/05/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
10/05/2025 07:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:45

Declarada incompetência
09/04/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:44

Outras Decisões
17/01/2025 12:54

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:54

Conclusos para decisão
17/01/2025 12:54

Cancelada a movimentação processual
06/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/12/2024 14:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/12/2024 14:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/12/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 19:38

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 17:28

Expedição de Mandado.
30/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/09/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:17

Decorrido prazo de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO ( 400209 ) em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 21:03

Juntada de Petição de ciência
26/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 22:26

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:25

Expedição de Informações.
10/05/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:07

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 01:12

Decorrido prazo de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO ( 400209 ) em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
09/03/2024 22:21

Juntada de Petição de diligência
09/03/2024 09:04

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 19:27

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 20:27

Expedição de Mandado.
07/03/2024 17:55

Expedição de Mandado.
07/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 00:04

Publicado Intimação em 29/01/2024.
28/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 17:06

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:04

Desentranhado o documento
25/01/2024 17:04

Cancelada a movimentação processual
25/01/2024 17:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/01/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:53

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/12/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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