08/09/2025 16:10

Juntada de petição
13/08/2025 11:30

Conclusão
13/08/2025 11:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:19

Juntada de petição
16/07/2025 13:41

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais, proposta por REGINA CELIA MENEZES CARNEIRO em face de ÁGUAS DO IMPERADOR SA, ambos qualificados à fl.003.

Com a petição inicial de fls.003/014, vieram os documentos de fls.015/044 e, bem assim, a emenda de fls.052, com os documentos de fls.053.

Indeferida custas ao final à fl.56, e antecipada a tutela com deferimento de expedição de ofícios ao SPC e SERASA, presentes respectivamente às fls.060 e 061.

Resposta ao ofício enviado ao SPC à fl.063, este dizendo que nada consta em seus cadastros e, que, não pode impedir que façam futuras inclusões.

Resposta do ofício enviado ao SERASA à fl.068.

Despacho deferindo o parcelamento das custas,à fl.072.

Sentença à fl.078, indeferindo a inicial e julgando extinto o processo, tendo em vista inércia da autora.

Embargos de declaração da parte autora às fls.084/086 Petição da parte autora à fl.101 sobre o recolhimento de custas.

Parte ré no autos, à fl.106.

Embargos de declaração da parte autora às fls.110/112.

Sentença proferindo o recebimento dos embargos de declaração, à fl.114.

Citação às fls.120.

E 125 Resposta do réu, na modalidade de contestação escrita, às fls.129/144, com documentos de fls.145/178.

Com preliminar formal de ilegitimidade passiva para a causa, no mérito, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de ato ilícito e exercício regular de direito.

Em atenção ao despacho à fl.182, réplica da parte autora às fls.188/200.

Em atenção ao ato à fl.204, sobre a produção de provas, parte autora às fls.211/218, e parte ré às fls.220/221.

Despacho saneador à fl.237, rejeitando a ilegitimidade passiva para a causa.

Parte ré à fl.241, manifestando desinteresse na produção de novas provas. É o relatório.

Já rejeitadas as preliminares na decisão de fl. 237, passo ao exame do mérito.

Discordância entre a cobrança, alegadamente a maior, e o consumo efetivamente realizado.

Responsabilidade objetiva, pelo risco do negócio.

Ante à relação de consumo configurada (art. 2º e 3º do CDC), cabia à Ré demonstrar a inexistência de defeito nos serviços prestados.

O demandado não logrou êxito em demonstrar, de maneira inequívoca e extreme de dúvidas, nos termos do que dispõe o art. 373, II, do CPC, a absoluta legalidade / regularidade da exigibilidade aqui reclamada.

A defesa afirma que o hidrômetro se encontra aprovado, dentro dos parâmetros exigidos pelo órgão fiscalizador, o que não é insuficiente para comprovar a regularidade da cobrança, uma vez que se pauta em prova unilateral.

Não há elementos nos autos que afaste a ocorrência de falha na aferição do consumo no período reclamado, vez que exorbitante e muito superior à média histórica de consumo na unidade consumidora autora, razão pela qual concluo que a cobrança consubstanciada na fatura de vencimento 01/04/2020 no valor de R$ 552,99, é indevida.

Nessa lógica, a lide deve ser dirimida do modo mais favorável ao consumidor, acolhendo-se a reclamação feita em Juízo, para determinar o refaturamento da referida conta, pela média dos últimos 12 (doze) meses anteriores a abril/2020.

Revendo posição anterior, tenho que o dano moral comparece e é tributável à violação da boa-fé objetiva inerente aos tratos de consumo consistente na imposição de cobranças díspares / exageradas / exorbitantes para o usuário, em relação ao que costuma pagar, e na incapacidade de o requerido resolver questão relativamente simples, e que acaba por desaguar no Judiciário, trazendo ao cliente, além dos compreensíveis transtornos e aborrecimentos decorrentes do episódio, o ônus da busca do Judiciário.

Nesse diapasão, e atento a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, na esteira de julgados similares desta Corte para casos tais, arbitro a verba compensatória extrapatrimonial em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Deixo de acolher o pedido de instalação de válvula retentora de ar no hidrômetro, uma vez que a parte autora não produz qualquer prova que demonstre a necessidade e a eficiência do item.

Além disso, a concessionária afirma que não dispõe da referida válvula para instalações.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, EM PARTE, para: I.

Confirmar a decisão antecipatória de fl. 56; II.

Determinar ao réu que proceda o refaturamento da conta de vencimento 01/04/2020 no valor de R$ 552,99, conforme a média dos 12 (doze) meses anteriores a abril/2020, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 300,00 por cada fatura/cobrança enviada em desconformidade com esta ordem; III.

Condeno o demandado a pagar a parte autora a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, verba que deverá ser acrescida de juros legais de mora a partir da citação e até a data de publicação desta sentença, e atualizada monetariamente pelos índices adotados pela CGJ deste Tribunal, de hoje até a data do efetivo pagamento; IV.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários, estes fixados, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em 10% do montante total da condenação.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.
26/05/2025 16:01

Conclusão
26/05/2025 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 19:23

Juntada de petição
07/02/2025 11:46

Conclusão
07/02/2025 11:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:19

Juntada de petição
15/08/2024 13:36

Juntada de petição
26/07/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:32

Juntada de petição
17/04/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:46

Conclusão
22/02/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 10:15

Juntada de petição
23/11/2023 14:15

Expedição de documento
14/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:46

Expedição de documento
14/11/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 10:18

Embargos de Declaração Acolhidos
19/07/2023 10:18

Conclusão
10/07/2023 11:21

Juntada de petição
05/07/2023 14:46

Juntada de petição
15/08/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 18:00

Conclusão
15/08/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 10:32

Juntada de petição
18/07/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 15:18

Conclusão
24/06/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:57

Juntada de documento
23/06/2022 17:10

Conclusão
23/06/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 13:27

Juntada de petição
08/06/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 14:24

Indeferida a petição inicial
20/05/2022 14:24

Conclusão
20/05/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 16:05

Conclusão
12/01/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 16:01

Juntada de petição
25/11/2021 19:51

Juntada de petição
28/10/2021 12:45

Juntada de petição
25/10/2021 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 17:18

Conclusão
10/09/2021 17:18

Concedida a Medida Liminar
10/09/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 19:17

Juntada de petição
23/06/2021 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 11:56

Conclusão
26/04/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 21:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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