15/09/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 12:24

Juntada de Petição de certidão de débito
05/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:39

Transitado em Julgado em 05/09/2025
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de ERICK ALBINO RAMOS em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA A parte autora nãocompareceu à audiência designada nos presentes autos, em que pese devidamente intimada para o ato, motivo pelo qual JULGO EXTINTOo feito, sem resolução de mérito, nos termos do no artigo 51, I, da Lei 9099/95.

CONDENOa parte autora no pagamento das custas processuais na forma do artigo 51, 2º da Lei 9099/95, sendo desnecessária a intimação desta, nos moldes do Enunciado 5.1.5, do Aviso TJ nº 23/2008 ("É desnecessária a intimação do Autor da sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito por sua ausência às audiências de conciliação ou de instrução e julgamento, correndo prazo recursal da data da publicação da sentença (art.242, §1º, do CPC c/c art.2º da Lei nº 9.099/95").

Deve-se ressaltar que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui penalidade e não guarda correlação com a hipossuficiência econômica/financeira, conforme entendimento do Enunciado nº 16.2016,doAviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016("AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS – NATUREZA.

A condenação em custas pela ausência injustificada à audiência constitui penalidadee não guarda correlação com a hipossuficiência") e do artigo 98, §4º, do CPC("A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas").

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SEcertidão de débito e ARQUIVEM-SEos autos sem baixa.
05/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 09:27

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
02/07/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 12:55

Audiência Conciliação realizada para 02/07/2025 12:50 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
02/07/2025 12:55

Juntada de Ata da Audiência
01/07/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 01:28

Decorrido prazo de ERICK ALBINO RAMOS em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:13

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 11:17

Audiência Conciliação designada para 02/07/2025 12:50 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
02/06/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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