05/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:51

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 09:31

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0810259-21.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA DA SILVA MATTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEUZA DA SILVA MATTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural.

E no caso em tela referida presunção relativa não foi infirmada pelos elementos presentes aos autos.

Por isso, DEFIRO a gratuidade postulada pela parte autora.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: 1) Restabeleça os serviços de fornecimento de água na unidade de consumo da parte autora, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), inicialmente, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Cumpra-se com urgência, determinando ainda que todas as diligências sejam cumpridas por Oficiais de Justiça plantonistas e por meio eletrônico.

Determino ainda que a parte autora deposite em Juízo, no prazo de 10 dias, o valor incontroverso referente às faturas porventura pendentes, tomando por base a tarifa mínima de consumo, 15 m³, sob pena de revogação da tutela ora deferida.

Ressalto que a presente decisão se refere apenas às faturas questionadas nesses autos.

Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação Com base no artigo 139, II, III e V, do CPC , cientes as partes quanto a possibilidade de apresentação de proposta escrita de acordo e de manifestação quanto ao intuito de se conciliarem.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 18 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
23/06/2025 16:21

Expedição de Mandado.
23/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:10

Outras Decisões
16/06/2025 17:50

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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