30/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:22

Juntada de Petição de ciência
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0817151-36.2022.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUZIA NOGUEIRA CURADOR: MARIA CRISTINA NOGUEIRA BARBOSA RÉU: MEMORIAL SAÚDE LTDA.

Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoa responsabilidade do réu pelo reembolso no que tange ao procedimento que a autora foi submetida, assim como a existência e a extensão dos danos extrapatrimoniais.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimada, a parte autora não demonstrou interesse na produção de outras provas.

Por sua vez, a parte ré requer a produção de prova documental suplementar.

DEFIRO a produção de prova documental suplementar, no prazo de cinco dias, observado ainda o disposto no art. 435, CPC/15.

Em sendo juntado documentos novos, dê-se vista a parte contrária nos termos do art. 437, § 1º CPC/15.

Em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
23/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
04/05/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 21:17

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:11

em cooperação judiciária
06/12/2024 16:32

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 08:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 16:36

Juntada de Petição de ciência
26/04/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
16/07/2023 00:40

Decorrido prazo de ELOAR INAGETE GLORIA MONTEIRO em 14/07/2023 23:59.
21/06/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:59

Juntada de Petição de contestação
12/01/2023 16:33

Juntada de aviso de recebimento
07/12/2022 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:56

Outras Decisões
26/10/2022 22:42

Conclusos ao Juiz
26/10/2022 22:41

Expedição de Certidão.
26/10/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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