TJRJ - 0826134-81.2023.8.19.0014

Certifico que, consta apelação tempestiva interposta pelo autor nos termos do ID 205520492 e não foram recolhidas as custas por ser a parte beneficiária de JG.

Ao apelado em contrarrazões.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0826134-81.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO CARLOS NUNES GOMES DO NASCIMENTO RÉU: BANCO ITAÚ S/A SENTENÇA Cuida-se de revisional de cláusulas contratuais com indenização materiais e morais ajuizada, por JOAO CARLOS NUNES GOMES DO NASCIMENTO em face de BANCO ITAUCARD SA, partes individualizadas e qualificadas nos autos.

Alega que em 01/06/2023, contratou financiamento de um veículo marca TOYOTA Modelo ETIOS SEDAN Ano 2016/2017 Cor BRANCA, sob o nº 21843445, em 60 parcelas.

Após a assinatura observou que estava sendo cobrado além do saldo do valor do carro, valores a taxas que desconhece, tais como registro de contrato, tarifa de cadastro, taxa de avaliação do veículo e seguro de proteção financeira.

Com base nesses argumentos, pleiteou a concessão de tutela de urgência para: (a) consignar os pagamentos mensais incontroversos; (b) que o requerido fosse proibido de inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito (c) fosse deferida a manutenção da posse do bem.

Pugnou, ainda, pela procedência dos pedidos.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 100736290).

Citado, o réu apresentou contestação, na qual, impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor.

No mérito, arguiu, em suma, a regularidade do contrato e sua conformidade com a lei e com a jurisprudência dos tribunais sobre o tema.

Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos (id. 106329914).

Houve réplica (id. 141499221).

Decisão que inverteu o ônus da prova ao id. 183791474.

Postulou a parte autora a produção de prova pericial financeira. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, convém frisar que o Juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele aferir a respeito da necessidade de outros elementos de prova, para formar o seu convencimento.

Se as provas documentais foram consideradas suficientes pelo Juiz, para o deslinde da causa, tem o magistrado o dever de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo - artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC.

Compulsando os autos, verifico que a matéria controvertida se cinge à abusividade de taxas contratuais, de modo que estando expressamente previstas no contrato, torna-se desnecessária a realização de perícia, a fim de demonstrar a alegada abusividade.

Trata-se de questão de direito, que dispensa dilação probatória.

O requerido apresentou impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor.

Neste sentido, esclareço que, havendo impugnação à gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que a parte contrária teria condições de arcar com as despesas processuais.

Exige-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração.

Isso porque milita em favor da parte a presunção de hipossuficiência quando colaciona aos autos declaração nesse sentido.

Com efeito, a parte requerida não apresentou nos autos qualquer indício de que a parte requerente não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, não trazendo, o impugnante, elementos que conduzam ao indeferimento da gratuidade de justiça à parte autora.

Face ao exposto, REJEITO a impugnação.

Não há outras preliminares.

O processo se encontra em ordem e apto ao julgamento, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito, encontrando solução na prova documental já carreada aos autos, razão por que passo à análise do mérito.

Trata-se de ação de conhecimento, na qual o autor pretende a revisão de contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira-requerida para a aquisição de veículo, ao argumento que há cláusulas abusivas.

De início, ressalta-se que não há dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica mantida entre as partes, tanto é que a questão já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 297:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Compulsando os autos, verifico que o demandante veicula pedidos baseados em teses que contrariam frontalmente o entendimento firmado pelo c.

Supremo Tribunal Federal e pelo e.

Superior Tribunal de Justiça em súmulas e julgamentos de recursos repetitivos.

Quanto à insurgência da parte autora sobre a cobrança de TARIFA DE CADASTRO, convém apontar que a questão se encontra pacificada.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou, inclusive, o enunciadosumular nº 566, STJ:"Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira".

Isso significa que, havendo previsão contratual, a cobrança é legítima por ostentar natureza de remuneração por serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando não há relacionamento anterior entre o consumidor e a instituição, podendo haver controle do valor cobrado em havendo onerosidade excessiva.

A parte autora não demonstra o relacionamento anterior, a fim de afastar a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, razão pela qual esta se mostra legítima, notadamente porque cabia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, já que impossível à parte ré demonstrar que a cobrança é devida diante da inexistência de relacionamento anterior.

A prova de fato negativo se mostra diabólica, de modo que, não tendo sido demonstrado pelo autor a presença da relação anterior, cabível a cobrança da tarifa de cadastro.

Em relação à TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, o STJ também já teve a oportunidade de apreciar a questão no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.578.553/SP (TEMA 958), em que asseverou a validade de tanto da tarifa de registro do contrato quanto da tarifa de avaliação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Na hipótese vertente, constata-se que os valores estampados no contrato estão plenamente de acordo com o padrão do mercado, sendo possível afirmar-se, de plano, a inocorrência de onerosidade excessiva.

Além disso, em se tratando de imposição legal, tenho que o contrato foi levado a registro no órgão de trânsito, até porque tal medida é indispensável, assim como a inclusão do gravame no SNG (Sistema Nacional de Gravames), como condição para o licenciamento do bem (art. 1.361, §1º, do CC/2002), tornando legítima a cobrança da tarifa de registro do contrato.

Outro inconformismo da parte requerente é o concernente à cobrança atinente ao seguro expressamente descrito no contrato, indicado como “Seguros”, do contrato de mútuo feneratício de index 90505422, percebe-se que se trata de um serviço contratado pelo consumidor e não há comprovação de que o valor foi embutido sem sua vontade, inclusive porque a folha encontra-se devidamente subscrita.

Em que pese ser inadmissível a realização de cobranças de tarifas de serviços inerentes à própria atuação e prestação de serviços das instituições bancárias, tais como a cobrança de taxas de boleto e de cadastro de clientes, verifica-se que a contratação de seguro por si só não figura prática abusiva, não tendo sido delineado nenhum motivo plausível para a devolução do aludido valor.

Assim, cabível a cobrança do seguro.

Quanto a tarifa de avaliação, a jurisprudência desta Corte reiteradamente tem se manifestado pela possibilidade da cobrança, conforme arresto abaixo colacionado: REVISIONAL.

ANATOCISMO.

TABELA PRICE.

NÃO HÁ ABUSIVIDADE.

LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS.

SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTENTE PROVA DE TER SIDO OFERTADO AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE ELEGER A SEGURADORA.

DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES.

Pretende o autor a revisão de cláusula contratual com repetição de indébito alegando capitalização de juros com o método da tabela price.

A sentença determinou a exclusão do contrato somente do valor de R$ 1.217,35 corresponde a tarifa relativa ao seguro, devendo ser devolvido de forma simples os montantes cobrados, autorizando-se, ainda, a compensação com o ainda devido.

Apelam as partes.

Anatocismo não configurado.

Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, a teor do disposto na Súmula 596/STF.

A capitalização mensal dos juros é possível, conforme entendimento do STJ.

REsp 973.827/RS (recurso representativo da controvérsia).

Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de ser lícita a utilização da Tabela Price no cálculo de amortização, não configurando, isoladamente, a prática de anatocismo.

Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação de bens.

Tema 958 do STJ.

Seguro proteção financeira.

Não há prova de ter sido ofertado ao consumidor a possibilidade de eleger a seguradora.

Devolução simples.

Matéria que estava sendo discutida em sede de repetitivo pelo STJ.

Tema 972 do STJ.

Recursos desprovidos. (0015118-10.2021.8.19.0023 - APELAÇÃO.

Des(a).

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 28/11/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26) Noutro giro, tenho que a taxa de juros aplicada ao contrato, no patamar de 2,21% mensais, não se mostra abusiva, posto que praticada de acordo com o valor de mercado, sendo desnecessária a prova pericial para que tal conclusão seja alcançada.

Ainda no que se refere à taxa de juros, já se encontra pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a capitalização de juros é válida em período inferior ao anual, após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001).

Entende-se que, mesmo para o período anterior àquela norma, não viola o Decreto-lei 22.626/1933 a previsão, no contrato, de uma taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal.

As instituições financeiras não estão limitadas a cobrar, em contratos financeiros, juros de 12% ao ano, consoante Enunciado 283, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

No caso dos autos, se verifica que o contrato foi firmado em 2023, e nele já estavam previstas parcelas fixas, nas quais foram os juros capitalizados embutidos, sendo válida, portanto, conforme entendimento acima esposado.

Vale ressaltar que a utilização do Sistema Price de amortização não implica, por si só, em anatocismo, especialmente nas hipóteses de cumprimento pontual das parcelas.

Trata-se de mecanismo de prestações constantes, amortizações crescentes ao longo do tempo e juros decrescentes, calculados sobre o saldo devedor, descabida a pretensão recursal de substituir um plano de amortização contratualmente previsto por outro com prestações mais vantajosas, devendo-se tão somente observar se, de acordo com as regras avençadas, houve ou não ilegalidade com a cobrança de juros sobre juros.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, o que faço na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do réu fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC.

Todavia, a exigibilidade das aludidas verbas resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC).

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive-se.

Campos dos Goytacazes, 17 de junho de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito