24/07/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 19:50

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DECISÃO Processo: 0800847-14.2024.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA AUGUSTA ALBINO RÉU: PARANA BANCO S/A, BANCO PAN S.A, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO MASTER S.A.

Cuida-se de ação proposta por ANTONIA AUGUSTA ALBINO em face do PARANÁ BANCO S/A e outros, na qual a parte autora postula, em síntese, a limitação de descontos consignados com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), além de indenização por danos morais.

Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, constato o regular desenvolvimento do feito.

Não há nulidades a serem declaradas.

Os réus, devidamente citados, apresentaram suas contestações arguindo preliminares: Passo à análise.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo Banco PAN, uma vez que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.

Estando presentes esses elementos, resta caracterizada a pretensão resistida e, portanto, o interesse processual.

Igualmente rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo Banco Master, pois a parte autora delineou de forma adequada os contornos fáticos e jurídicos da demanda, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do CPC.

Quanto à preliminar relativa à concessão da gratuidade da justiça arguida pelo Banrisul, destaco que incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência dos requisitos que fundamentam o benefício.

No caso em tela, o Requerido alega que o Autor não faz jus à gratuidade, porém não apresentaram documentos capazes de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Assim, rejeito a preliminar.

A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, com extenso rol de quesitos, visando apurar o percentual de comprometimento de sua renda e avaliar eventual abusividade contratual Contudo, à luz dos documentos já juntados aos autos, especialmente os contracheques e extratos bancários, a matéria controvertida restringe-se a fatos essencialmente documentais, sendo desnecessária a dilação probatória por outros meios.

A prova pericial, embora tecnicamente possível, é dispendiosa e protelatória no presente caso, em que as condições dos contratos e os valores descontados podem ser aferidos diretamente a partir de documentação já disponível.

Da mesma forma, não se vislumbra a utilidade da prova oral, pois a controvérsia é de ordem objetiva, baseada na documentação contratual e financeira.

Assim sendo, indefiro os pedidos de produção de prova pericial e oral, por serem desnecessários à formação do convencimento.

Defiro, apenas, a produção de prova documental complementar requerida pela parte autora com prazo de 15 (quinze) dias para juntada, sob pena de perda da prova.

Havendo a produção de prova requerida, intime-se aparte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem a a juntada as provas e/ou as manifestações, o que deverá ser previamente certificado, voltem conclusos.

Intimem-se.

IGUABA GRANDE, 1 de julho de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
02/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:17

Expedição de Ofício.
27/03/2025 17:08

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 15:17

Expedição de Ofício.
07/03/2025 15:16

Expedição de Termo.
28/11/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:17

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:44

Juntada de Informações
30/10/2024 15:36

Juntada de Informações
29/10/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:43

Audiência Conciliação não-realizada para 17/10/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Iguaba Grande.
16/10/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:42

Juntada de decisão monocrática segundo grau
15/10/2024 13:45

Desentranhado o documento
15/10/2024 13:45

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 13:42

Juntada de decisão monocrática segundo grau
15/10/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 13:15

Juntada de decisão monocrática segundo grau
11/10/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de WALTENIR TEIXEIRA COSTA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 21/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:32

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2024 19:22

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Cabo Frio
19/07/2024 17:30

Audiência Conciliação designada para 17/10/2024 14:00 CEJUSC da Comarca de Cabo Frio.
08/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:13

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 12:18

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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