TJRJ - 0006983-10.2019.8.19.0207
1ª instância - Ilha do Governador Regional 2 Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 16:39
Remessa
-
11/07/2025 16:38
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 17:32
Juntada de petição
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Às fls. 1116, certidão de que é tempestiva a apelação.
Consoante cediço, em interpretação sistemática do art. 5º, LXXIV, da CR/88 com as disposições do art. 98, caput, do CPC, depreende-se que incumbe ao Estado a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a hipossuficiência financeira, admitindo-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas com insuficiência de recursos para arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Além disso, já foi concedida a gratuidade no processo nº 0006837-76.2013.8.19.0207, remetido para o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Em conformidade com as razões supra DEFIRO a gratuidade requerida.
Intimem-se os apelados, se for o caso, para contrarrazões na forma do § 1º Art. 1010 do CPC, decorrido o prazo, subam ao E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -
17/06/2025 22:45
Juntada de petição
-
16/06/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 09:30
Assistência Judiciária Gratuita
-
16/05/2025 09:30
Conclusão
-
05/05/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 12:20
Juntada de petição
-
05/05/2025 12:01
Juntada de petição
-
29/04/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 11:20
Conclusão
-
10/02/2025 11:20
Julgado procedente o pedido
-
09/01/2025 15:42
Juntada de petição
-
09/12/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 19:51
Juntada de petição
-
10/10/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 12:00
Juntada de petição
-
09/10/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 14:47
Juntada de petição
-
18/09/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 19:54
Juntada de petição
-
27/08/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 13:43
Juntada de petição
-
16/08/2024 10:22
Juntada de petição
-
15/08/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 23:22
Conclusão
-
13/08/2024 23:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 15:39
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2024 17:27
Juntada de petição
-
02/05/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 16:01
Juntada de petição
-
12/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2024 15:53
Conclusão
-
12/03/2024 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 16:05
Juntada de petição
-
10/01/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 16:33
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2022 01:30
Outras Decisões
-
06/09/2022 01:30
Conclusão
-
23/08/2022 10:08
Juntada de petição
-
04/07/2022 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2022 20:28
Conclusão
-
01/07/2022 20:28
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 17:14
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 11:47
Juntada de petição
-
25/05/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 00:01
Juntada de petição
-
23/05/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 12:03
Juntada de petição
-
14/03/2022 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2022 21:42
Conclusão
-
11/03/2022 21:42
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 11:46
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 15:14
Juntada de petição
-
16/02/2022 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2022 13:03
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 15:53
Juntada de petição
-
10/02/2022 12:09
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 19:55
Juntada de petição
-
14/12/2021 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2021 11:57
Conclusão
-
06/12/2021 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2021 12:22
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 12:32
Juntada de petição
-
22/10/2021 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2021 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2021 15:09
Conclusão
-
28/09/2021 14:16
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 21:25
Juntada de petição
-
20/09/2021 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2021 07:22
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2021 07:22
Conclusão
-
05/09/2021 17:57
Juntada de petição
-
23/08/2021 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2021 07:11
Conclusão
-
09/08/2021 07:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2021 15:45
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 21:35
Juntada de petição
-
09/07/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 17:08
Juntada de petição
-
02/07/2021 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2021 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2021 13:42
Conclusão
-
29/06/2021 13:25
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 13:24
Juntada de documento
-
28/06/2021 13:11
Juntada de documento
-
11/06/2021 08:03
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 06:50
Assistência Judiciária Gratuita
-
07/06/2021 06:50
Conclusão
-
18/05/2021 13:28
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 18:47
Juntada de petição
-
11/05/2021 18:05
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2021 07:04
Juntada de petição
-
05/05/2021 11:38
Conclusão
-
05/05/2021 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2021 11:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 09:52
Juntada de petição
-
30/04/2021 15:11
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 10:44
Juntada de petição
-
27/04/2021 13:45
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 20:57
Juntada de petição
-
21/04/2021 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/04/2021 13:50
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 18:51
Juntada de petição
-
19/04/2021 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2021 07:09
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2021 07:09
Conclusão
-
24/03/2021 15:23
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2021 22:55
Juntada de petição
-
08/03/2021 16:13
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2021 01:24
Juntada de petição
-
06/03/2021 00:54
Juntada de petição
-
01/03/2021 18:13
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 18:10
Juntada de documento
-
26/02/2021 19:15
Juntada de petição
-
26/02/2021 16:58
Juntada de petição
-
25/02/2021 15:33
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/12/2020 10:14
Conclusão
-
01/12/2020 10:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
24/11/2020 17:15
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2020 17:37
Juntada de petição
-
16/10/2020 14:49
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 18:30
Juntada de petição
-
08/10/2020 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2020 11:10
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 01:25
Juntada de petição
-
30/09/2020 08:07
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2020 08:07
Conclusão
-
29/09/2020 18:33
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2020 14:50
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2020 12:04
Juntada de petição
-
21/08/2020 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2020 14:57
Conclusão
-
20/08/2020 14:57
Recurso
-
20/08/2020 14:56
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 11:38
Conclusão
-
18/08/2020 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2020 11:37
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2020 21:46
Juntada de petição
-
12/08/2020 21:10
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2020 21:10
Conclusão
-
12/08/2020 21:09
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2020 15:10
Conclusão
-
10/08/2020 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2020 05:32
Juntada de petição
-
04/08/2020 19:15
Conclusão
-
04/08/2020 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2020 19:14
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 16:23
Juntada de petição
-
03/08/2020 14:25
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 14:02
Juntada de petição
-
01/08/2020 13:47
Juntada de petição
-
01/07/2020 21:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2020 21:08
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2020 21:33
Juntada de petição
-
18/06/2020 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2020 14:28
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2020 23:26
Juntada de petição
-
17/06/2020 19:58
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2020 02:09
Concedida a Medida Liminar
-
10/06/2020 02:09
Conclusão
-
10/06/2020 02:09
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2020 13:26
Juntada de petição
-
20/04/2020 12:31
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2020 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2020 11:39
Conclusão
-
31/01/2020 11:38
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2020 12:10
Redistribuição
-
29/01/2020 13:39
Remessa
-
29/01/2020 13:38
Expedição de documento
-
24/01/2020 16:06
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 18:46
Expedição de documento
-
22/01/2020 18:23
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 16:40
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2019 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2019 17:30
Conclusão
-
24/10/2019 17:30
Declarada incompetência
-
24/10/2019 17:29
Juntada de documento
-
17/07/2019 12:23
Juntada de petição
-
16/07/2019 11:20
Juntada de petição
-
12/07/2019 14:48
Conclusão
-
12/07/2019 14:48
Outras Decisões
-
12/07/2019 14:47
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 14:43
Juntada de documento
-
08/07/2019 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2019 13:18
Conclusão
-
08/07/2019 13:18
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2020
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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