25/09/2025 00:05

Publicação
23/09/2025 19:27

Confirmada
23/09/2025 16:18

Documento
23/09/2025 14:19

Conclusão
18/09/2025 00:01

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
12/09/2025 13:01

Documento
09/09/2025 15:13

Confirmada
09/09/2025 00:05

Publicação
05/09/2025 12:19

Inclusão em pauta
03/09/2025 16:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2025 11:28

Conclusão
20/08/2025 10:51

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006983-10.2019.8.19.0207 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0006983-10.2019.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00607374 APELANTE: CARMELITA DOS SANTOS MARTINS OFICINA MECÂNICA LTDA ADVOGADO: JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO OAB/RJ-066665 APELADO: ESPÓLIO DE ALMOR BERNARDINO DA COSTA REP/P/S/INV LUIZ MANOEL BARROS DA COSTA ADVOGADO: MAURICIO SANT´ANNA OAB/RJ-091174 INTERESSADO: ANA ROSA VEIGA DE MEIRA ROMÃO INTERESSADO: LUCAS VEIGA DE MEIRA ROMÃO REP/P/S/MÃE ELENITA VEIGA DE MEIRA ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS OAB/RJ-069896 INTERESSADO: OTONIEL COSTA DA SILVA INTERESSADO: OZIEL COSTA DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ LOUREIRO DA CUNHA OAB/RJ-222201 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR OBJETIVANDO GARANTIR O PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM ATRASO, COBRADOS EM SEDE DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO TRANSITADA EM JULGADO.

Inicialmente, rejeita-se o pedido do apelante de concessão de efeito suspensivo à apelação.

Tal atribuição é medida excepcional, impondo-se, para tanto, a necessidade de prova da probabilidade de provimento do recurso, ou, em sendo relevante a fundamentação, do risco de dano grave ou de difícil reparação, como exige o art. 1.012 § 4º do CPC, o que não é o caso dos autos.Resta patente que o espólio é credor.

Como bem salientado pela Procuradoria de Justiça, embora o espólio tenha sido encerrado, os herdeiros foram devidamente habilitados nos autos.

Afastada, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa.

No que se refere à inépcia da inicial, também resta afastada.

A parte autora/apelada manejou adequadamente a forma exigida pelos arts. 301 c/c 319 e 321, todos do CPC.

Por consequência, afastada também está a alegação de que a decisão liminar foi proferida em violação à legislação processual vigente, não padecendo de nulidade.

Quanto à alegação de nulidade do processo, sob o fundamento da não existência de crédito líquido, certo e exigível que justificasse a decisão da liminar, igualmente não merece prosperar.

A medida cautelar é deferida com base num juízo de probabilidade.

Cabe ao juiz que aprecia o pedido liminar verificar se é provável a existência do direito material afirmado pelo requerente.

Quanto à alegação de nulidade do processo sob o fundamento de que o suposto crédito informado na petição inicial, o foi por meio de planilha elaborada de forma unilateral, resta insubsistente tal argumento.

O crédito que o requerente pretende tutelar foi consolidado por meio de sentença transitada em julgado.

Ainda, o requerido restou vencido em todos os recursos que manejou.

No mérito, cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, em caráter liminar, de penhora no rosto dos autos,objetivandogarantiro pagamentodealuguéisematraso,cobradosem sededeaçãodedespejopor falta de pagamento.

Quanto à existência do crédito que se pretende tutelar, não há mais discussão.

Conforme certidão do id. 1032, o trânsito em julgado da ação de despejo ocorreu no dia 18.11.2023.

Caracterizado está o fumus boni iuris.Já o periculum in mora está caracterizado pelo risco de dilapidação do patrimônio da parte ré, com a consequente frustação da execução.

Sentença que não merece quaisquer reparos.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/08/2025 19:50

Confirmada
18/08/2025 14:04

Documento
18/08/2025 13:34

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
13/08/2025 11:56

Documento
05/08/2025 12:24

Confirmada
05/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 18:37

Inclusão em pauta
30/07/2025 15:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2025 11:19

Conclusão
30/07/2025 11:03

Documento
28/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 14:29

Confirmada
23/07/2025 13:19

Mero expediente
23/07/2025 11:11

Conclusão
23/07/2025 11:00

Distribuição
22/07/2025 11:00

Remessa
22/07/2025 10:59

Documento
17/07/2025 15:48

Remessa
17/07/2025 15:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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