03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0802978-75.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINE DE OLIVEIRA LIBERATO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 1 de julho de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
01/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 22:30

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 22:29

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 20:16

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/09/2023 23:59.
28/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:12

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2023 00:53

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DE OLIVEIRA LIBERATO em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 14:54

Conclusos ao Juiz
24/07/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 00:53

Decorrido prazo de CARMOSITA CONCEICAO DA SILVA VIEIRA em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:02

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:58

Decorrido prazo de CARMOSITA CONCEICAO DA SILVA VIEIRA em 16/05/2023 23:59.
10/05/2023 13:39

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:39

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 08:02

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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