TJRJ - 0847359-62.2024.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 01:58
Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ROSA em 19/09/2025 23:59.
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20/09/2025 01:58
Decorrido prazo de LAYANA DOS SANTOS MADUREIRA DA SILVA ROSA em 19/09/2025 23:59.
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20/09/2025 01:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/09/2025 23:59.
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20/09/2025 01:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/09/2025 23:59.
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18/09/2025 00:38
Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ROSA em 17/09/2025 23:59.
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18/09/2025 00:38
Decorrido prazo de LAYANA DOS SANTOS MADUREIRA DA SILVA ROSA em 17/09/2025 23:59.
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05/09/2025 01:06
Publicado Decisão em 05/09/2025.
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05/09/2025 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
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02/09/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 18:04
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 18:04
Outras Decisões
-
02/09/2025 11:22
Conclusos ao Juiz
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02/09/2025 00:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 01/09/2025 23:59.
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02/08/2025 01:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 01/08/2025 23:59.
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01/08/2025 00:43
Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ROSA em 31/07/2025 23:59.
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01/08/2025 00:43
Decorrido prazo de LAYANA DOS SANTOS MADUREIRA DA SILVA ROSA em 31/07/2025 23:59.
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29/07/2025 01:13
Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ROSA em 28/07/2025 23:59.
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29/07/2025 01:13
Decorrido prazo de LAYANA DOS SANTOS MADUREIRA DA SILVA ROSA em 28/07/2025 23:59.
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29/07/2025 01:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/07/2025 23:59.
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26/07/2025 01:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/07/2025 23:59.
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25/07/2025 01:42
Decorrido prazo de LAYANA DOS SANTOS MADUREIRA DA SILVA ROSA em 24/07/2025 23:59.
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14/07/2025 09:08
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2025 00:57
Publicado Decisão em 14/07/2025.
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13/07/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
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11/07/2025 00:21
Publicado Despacho em 10/07/2025.
-
11/07/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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11/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0847359-62.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RENATO DA SILVA ROSA, LAYANA DOS SANTOS MADUREIRA DA SILVA ROSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI Chamo o feito à ordem.
Intime-se a parte Autora para adequar a planilha de id. 206785257 uma vez que a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública nos termos do §2º do art. 534 do CPC.
NITERÓI, 10 de julho de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
10/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 12:46
Outras Decisões
-
09/07/2025 07:32
Conclusos ao Juiz
-
09/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0847359-62.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATO DA SILVA ROSA, LAYANA DOS SANTOS MADUREIRA DA SILVA ROSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI Anote-se a fase de cumprimento de sentença.
Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença.
NITERÓI, 8 de julho de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
08/07/2025 16:52
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2025 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2025 14:21
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
08/07/2025 14:21
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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08/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2025 07:12
Conclusos ao Juiz
-
07/07/2025 16:46
Processo Desarquivado
-
07/07/2025 16:39
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
11/06/2025 08:16
Baixa Definitiva
-
11/06/2025 08:16
Arquivado Definitivamente
-
11/06/2025 08:16
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 01:02
Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ROSA em 19/05/2025 23:59.
-
20/05/2025 01:02
Decorrido prazo de LAYANA DOS SANTOS MADUREIRA DA SILVA ROSA em 19/05/2025 23:59.
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20/05/2025 01:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/05/2025 23:59.
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13/05/2025 00:49
Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ROSA em 12/05/2025 23:59.
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13/05/2025 00:49
Decorrido prazo de LAYANA DOS SANTOS MADUREIRA DA SILVA ROSA em 12/05/2025 23:59.
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13/05/2025 00:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/05/2025 23:59.
-
10/04/2025 00:14
Publicado Sentença em 10/04/2025.
-
10/04/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
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08/04/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 14:14
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
08/04/2025 09:05
Conclusos para julgamento
-
08/04/2025 09:05
Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
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08/04/2025 09:05
Juntada de Projeto de sentença
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08/04/2025 09:05
Recebidos os autos
-
28/03/2025 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAELA RODRIGUES DE FREITAS
-
24/03/2025 00:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 01:37
Decorrido prazo de LAYANA DOS SANTOS MADUREIRA DA SILVA ROSA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 01:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/03/2025 23:59.
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19/03/2025 02:54
Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ROSA em 18/03/2025 23:59.
-
19/03/2025 02:54
Decorrido prazo de LAYANA DOS SANTOS MADUREIRA DA SILVA ROSA em 18/03/2025 23:59.
-
19/03/2025 02:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 18/03/2025 23:59.
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17/03/2025 09:00
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2025 02:09
Decorrido prazo de LAYANA DOS SANTOS MADUREIRA DA SILVA ROSA em 12/03/2025 23:59.
-
12/03/2025 01:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/03/2025 23:59.
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12/03/2025 01:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/03/2025 23:59.
-
27/02/2025 22:06
Publicado Despacho em 26/02/2025.
-
27/02/2025 22:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
-
24/02/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 12:52
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 12:52
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2025 08:16
Conclusos para despacho
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20/02/2025 18:07
Juntada de Petição de petição
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13/02/2025 11:54
Juntada de Petição de petição
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13/02/2025 00:20
Publicado Despacho em 13/02/2025.
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13/02/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
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11/02/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 14:20
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2025 08:34
Conclusos para despacho
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06/02/2025 18:05
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2025 18:04
Juntada de Petição de petição
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06/02/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 13:52
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2025 09:32
Conclusos para despacho
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05/02/2025 17:54
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 08:14
Juntada de Petição de contestação
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14/12/2024 13:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
14/12/2024 13:30
Distribuído por sorteio
-
14/12/2024 13:30
Juntada de Petição de outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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