TJRJ - 0894186-03.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FELIPE DA SILVA FERREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de requerimento de tutela cautelar em caráter antecedente formulado pela parte autora em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a suspensão questões objetos do concurso em observância à lei estadual nº 10.516/24, em respeito ao item 17.8 do edital do concurso da PMERJ de 2014, uma vez que violariam o conteúdo editalício, até o julgamento de mérito do presente feito.

Em síntese, argumenta a parte autora, que prestou concurso para admissão ao curso de formação de Soldado da Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, realizando prova objetiva no dia 31 de agosto de 2014 e que não obteve a pontuação necessária para a sua pontuação.

Aduz que observou que três questões elencadas na petição inicial são eivadas de ilegalidades, violando o conteúdo programático editalício.

Argumenta, que a LEI ESTADUAL 10.516/24determina que as questões anuladas com trânsito em julgado devem ser estendidas para os demais candidatos, o que não vem sendo cumprido inobstante as questões anuladas por decisão judicial, pugnando assim pela atribuição da pontuação, haja vista que foram atribuídas a candidatos em decorrência de decisão judicial, sendo determinada a sua reclassificação no certame e convocação para as próximas etapas, aproveitando o cronograma vigente da PMERJ/2023.

Dessa forma, requer o aproveitamento, em seu favor, dos pontos referentes às questões de História anuladas em processos judiciais promovidos por outros candidatos, todas com trânsito em julgado.

A antecipação de tutela, previamente à oitiva da parte contrária e em fase de cognição sumária, é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório.

A concessão da mesma inaudita altera pars, impõe o livre convencimento do Magistrado da verossimilhança das alegações autorais e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a reclamar urgência no provimento jurisdicional, sob pena de retirar-lhe efetividade, nos termos do art. 300, do CPC.

No caso em tela, em juízo de cognição sumária, em que pese as alegações da parte autora, não se evidencia do acervo probatório a existência de elementos que permitam reconhecer, de plano, a plausibilidade do direito vindicado.

No que diz respeito a discussões sobre questões de concursos públicos, o STF, através do Tema nº 485 (RE nº 632853/CE), firmou Tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

Destarte, admitida a possibilidade de análise da compatibilidade entre os conteúdos das questões, os gabaritos e as previsões editalícias quando comprovada a "ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

Diante da necessidade de dilação probatória, não se afigura possível nem mesmo o deferimento de reserva de vaga.

A jurisprudência, em situações assemelhadas, corrobora a fundamentação acima, senão vejamos: 0014842-77.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 06/06/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA, BEM COMO O PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

CONCURSO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA.

REVISÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO SOMENTE É PERMITIDA EM CASOS DE ILEGALIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POR NÃO SE MOSTRAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. “0006123-09.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Dês(a).

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 01/06/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Pretensão autoral de anulação de questões e consequente reclassificação, com vistas à continuidade no certame.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência fundada na ausência dos requisitos autorizadores.

Decisão que merece ser mantida.

Pleito que encontra óbice, a princípio, no Tema de repercussão geral n° 485 do C.

STJ, que veda ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

Exceções que exigem que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a necessária instrução probatória, em homenagem ao devido processo legal.

Incidência da Súmula n° 59 deste Tribunal.

Decisão que não se revela teratológica, contrária à lei ou a prova dos autos.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” Entendo, ainda que o requerido pela parte autora, de extensão da decisão proferida nos processos judiciais viola o disposto no artigo 506 do CPC, visto que a sentença faz coisa julgada às partes não prejudicando terceiros que não forma partes na demanda.

Não há dúvidas que as sentenças proferidas nas ações ajuizadas por outros candidatos não produzem efeitos erga omnes, mas apenas interpartes, caso contrário deveria ser objeto de ação coletiva proposta com atuação ativa do fiscal da lei , ou seja, o Ministério Público.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA.

Emende-se a inicial no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 303, parágrafo 6º do CPC.

Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025