09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0833155-60.2022.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: CINTIA DA SILVA GUIMARAES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ ( 264 ) AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A moveu Ação de Busca e Apreensão em face de CINTIA DA SILVA GUIMARAES, narrando, em síntese, que: celebrou contrato de financiamento nº *00.***.*36-92 pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar ao requerente o valor financiado de R$ 47.478,91, em 48 parcelas mensais no valor de R$ 1. 881,68, com vencimentos previstos a partir de 21/02/2022 e término em 21/01/2026; que em garantia ao contrato celebrado, a parte requerida alienou fiduciariamente ao requerente o veículo: marca FIAT, ano 2016, placa KXB8C64, modelo GRAND SIENA ESSEN.SU, cor BRANCA, chassi n° 9BD197VDTG3300566; que a parte requerida deixou de adimplir a parcela 007, vencida em 21/08/2022 e as subsequentes, vencidas antecipadamente; que em consequência da mora, requer liminarmente a Busca e Apreensão do bem e ao final requer a procedência do pedido consolidando o autor na posse e propriedade plena do bem.

Instruíram a inicial os documentos dos indexes 37151658/41286745.

Deferida a liminar para expedição do mandado de Busca e Apreensão no índex 41647144, a qual foi cumprida, conforme indexes 62562795/62565117.

A parte ré apresentou contestação, index 67425179, aduzindo que estava adimplindo suas obrigações, contudo, foi vítima de golpe da Consultoria Apollo, que lhe prometeu pagar o valor do contrato e retira-la da incidência dos altos juros celebrados; que embora reconheça a existência da dívida e o dever de saldá-la, insurge-se a Ré com o valor que está sendo cobrado; que especialmente no que tange ao art. 53 da Lei Consumerista, estipulou-se a impossibilidade de perda das prestações pagas em favor da financeira, pelo simples fato do inadimplemento, de forma que a demanda deve ser julgada extinta sem exame do mérito, em decorrência da ausência de devolução das quantias pagas antes da apreensão do veículo; que arcou com, pelo menos, 18 parcelas de um total de 48; que é preciso reconhecer que a cobrança pelo credor de encargos remuneratórios ilegais descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; que a simples cobrança das prestações vincendas constitui um excesso de cobrança, ocasionando a improcedência da ação, requerendo ao final a improcedência do pedido.

Decisão saneadora no índex 142749997.

Manifestação do autor no índex 144765677. É o relatório.

Passo a decidir.

A ação encontra-se madura para julgamento nos termos do artigo 355, inc.

I, do C.P.C.

No mérito, a parte ré se manifestou nos autos alegando que foi vítima de golpee encargos remuneratórios ilegais, ao arrepio do CDC, o que ocasionou atraso no pagamento das parcelas do contrato.

As alegações de aplicação do CDC para afastar a incidência de encargos remuneratórios ilegaisdevem ser discutidas em ação própria e não na presente que visa apenas a exigir a restituição da coisa alienada fiduciariamente.

O pedido se acha devidamente instruído.

A ré confessou o débito, alegando, apenas práticas ilegais contratuais.

Procede, pois, a pretensão inicial, eis que, a despeito de ter a ré confessado o débito não purgou da mora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse do bem, expeça-se mandado de Busca e Apreensão.

Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, oficiando-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos.

Condeno a Ré ao pagamento das custas do processo, despesas processuais e honorários advocatícios que, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida a parte ré.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
04/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:57

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de CINTIA DA SILVA GUIMARAES em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de CINTIA DA SILVA GUIMARAES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:22

Expedição de Certidão.
13/07/2023 07:13

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 01:10

Decorrido prazo de CINTIA DA SILVA GUIMARAES em 04/07/2023 23:59.
26/06/2023 15:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/06/2023 10:29

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:28

Expedição de Mandado.
10/05/2023 00:47

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 09/05/2023 23:59.
28/04/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 19:56

Concedida a Medida Liminar
05/01/2023 10:18

Conclusos ao Juiz
05/01/2023 10:17

Expedição de Certidão.
05/01/2023 10:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/11/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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