25/09/2025 00:45

Decorrido prazo de NATALIA JALES BRAUNS em 24/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Vara de Família da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DESPACHO Processo:0801084-71.2024.8.19.0029 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: NATALIA JALES BRAUNS INVENTARIADO: EDILSON DA SILVA BRAUNS Diante da certidão cartorária de id.219324426, recebo os autos vindos de declínio de competência.

Ratifico os atos processuais anteriores.

Trata-se de requerimento de alvará judicial proposto por NATALIA JALES BRAUNS a objetivar o levantamento de valores retidos em conta bancária SICCOB-Cred Servidor Federal, referente à capital integralizado do servidor EDILSON DA SILVA BRAUNS, falecido em 13.5.18.

Informa a requerente que é herdeira do Sr.

EDILSON na qualidade de filha do falecido, para fins de comprovação, juntou carteira de identidade no id. 103017296.

Requer, primeiramente, a concessão da gratuidade de justiça, bem como a expedição de ofício ao SICOOB para que informe o saldo atualizado do saldo remanescente a fim de apurar o saldo disponível para levantamento de valores em nome do de cujus.

A certidão de óbito do falecido fora acostada aos autos (id.103020352), com a informação de que o finado DEIXOU BENS e herdeiro. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Para o deferimento da gratuidade de justiça, venham os 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte que requer o benefício, a fim de possibilitar a aferição dos requisitos que autorizam a concessão do benefício.

Caso a parte autora não declare imposto de renda, deverão ser juntados o comprovante de inexistência de declaração, referente aos últimos 03 anos, e a autodeclaração de isenção, ambos emitidos pelo site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, sob pena de indeferimento. 2) Sem prejuízo, após breve leitura dos autos, extrai-se da certidão de óbito a informação de que o autor da herança deixou bens e herdeiro.

Desta forma, à requerente para emendar a inicial a esclarecer o que pretende com o rito de alvará, uma vez que há notícias de que o finado deixou bens.

Acoste aos autos a prova de último domicílio dode cujus, para fins de análise da competência deste juízo. 3) Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento das determinações acima, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4) Intime-se pela via eletrônica.

MAGÉ, 28 de agosto de 2025.

ANA CAROLINA FUCKS ANDERSON PALHEIRO Juiz Titular
29/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:49

Outras Decisões
18/07/2025 06:44

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 06:43

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:54

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0801084-71.2024.8.19.0029 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: NATALIA JALES BRAUNS REQUERIDO: EDILSON DA SILVA BRAUNS Trata-se Ação de Alvará.

Na petição inicial, fica evidente que o imóvel onde reside a parte autora e de último domicílio do de cujus fica situado na área de competência do Fórum Regional de Vila Inhomirim. É o breve relatório.

DECIDO.

O art. 2º da Lei nº. 3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Município dispôs, in verbis: "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim). " Desta forma, a jurisdição desta 1ª Vara Cível para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Pelo exposto, com fulcro no art. 53, IV, a, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Regional da Comarca de Inhomirim.

Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo.

Publique-se.

Intime-se.

MAGÉ, 23 de junho de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
23/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:29

Declarada incompetência
20/06/2025 19:22

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ARTUR MEIRELES BERNARDES em 27/11/2024 23:59.
22/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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