19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 23:12

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de RENATA VALADAO PEREIRA em 04/07/2025 10:00.
03/07/2025 16:43

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 11:50

Expedição de Mandado.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DESPACHO Processo: 0804086-15.2025.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA VALADAO PEREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.

Ante a informação de ID 205224709, expeça-se, com urgência, mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça de plantão, verificar o relógio medidor e se o disjuntor está na "posição ligado", bem como informar sobre eventual utilização de energia oriunda de outra unidade consumidora pela parte autora, anotando, ainda, a numeração constante do medidor. 2.

Constatada a interrupção do fornecimento de energia elétrica, deverá o Oficial de Justiça proceder à intimação da ré para restabelecer o fornecimento de energia elétrica, no prazo de 4 horas, sob pena de NOVA multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ocasião em que ela deverá ser alertada de que deverá comprovar, documentalmente, o cumprimento da obrigação nos autos. 3.

O juízo esclarece que a execução provisória das astreintes somente será possível após a sua confirmação em sentença, nos termos do que restou decidido pelo STJ no REsp 1200856/RS: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo".

MAGÉ, 1 de julho de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
01/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:04

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 13:40

Expedição de Mandado.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0804086-15.2025.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA VALADAO PEREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.

Defiro a Gratuidade de Justiça.

Anote-se onde couber. 2.

Antecipo, parcialmente, os efeitos da tutela de mérito para determinar à ré o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à parte autora, no prazo de 04 (quatro) horas, ou, caso o serviço ainda não tenha sido suspenso, que se abstenha de fazê-lo, referente ao imóvel mencionado na inicial, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que presente o requisito da verossimilhança das alegações.

Presente, ainda, o requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a energia elétrica é serviço essencial nos dias de hoje.

Intime-se a ré, VIA OJA, para cumprimento. 3.

Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil. 4.

Considerando ainda, que neste Juízo não há, por ora, Centro e Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, e determino ao réu que se manifeste acerca de tal ato processual.

Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

MAGÉ, 23 de junho de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
23/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 15:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATA VALADAO PEREIRA - CPF: *32.***.*16-19 (AUTOR).
18/06/2025 17:53

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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