27/08/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 00:00

Intimação

Diante do pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 924, II, do CPC/15, ressalvado o direito de a Fazenda Pública proceder a cobrança de eventuais diferenças que entender devida ou que venha a apurar.

Indefiro, desde logo, quaisquer prazos para verificar eventual ingresso da receita nos cofres públicos.

Suspendo a exigibilidade do crédito tributário, enquanto não confirmado o ingresso da receita nos cofres públicos, de modo que o presente débito não seja óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e à prática de demais atos que exijam regularidade fiscal, na forma do art. 206 do CTN.

Expeça-se mandado de transferência em favor do ERJ.

Levante-se eventuais penhoras.

Após, se recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.

Do contrário, expeça-se certidão ao DEGAR, arquivando-se definitivamente, porém sem baixa no distribuidor, em atenção ao disposto no artigo 1º alínea f da Resolução TJ/OE nº. 22, de 15/08/2006.

Ciência ao Estado.

P.I.
16/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:46

Conclusão
06/06/2025 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:08

Conclusão
02/06/2025 12:02

Juntada de petição
27/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:51

Expedição de documento
26/02/2025 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2025 13:20

Conclusão
25/02/2025 09:33

Juntada de petição
19/02/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:50

Juntada de petição
21/01/2025 10:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 10:49

Conclusão
17/01/2025 12:36

Juntada de petição
16/12/2024 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 18:01

Conclusão
05/12/2024 12:41

Juntada de petição
28/11/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:20

Conclusão
19/11/2024 14:04

Juntada de petição
12/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:29

Juntada de petição
29/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:43

Conclusão
22/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:58

Juntada de petição
02/08/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:44

Juntada de documento
02/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:41

Juntada de documento
02/08/2024 14:41

Juntada de documento
02/08/2024 14:41

Juntada de documento
02/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:48

Juntada de petição
26/06/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:00

Juntada de documento
28/11/2023 14:19

Remessa
28/11/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 20:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/11/2022 20:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 10:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/01/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 11:00

Documento
04/12/2021 10:50

Juntada de petição
20/11/2021 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2021 03:16

Conclusão
20/11/2021 03:16

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 10:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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