29/07/2025 17:16

Juntada de petição
15/07/2025 10:29

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

1- A jurisprudência predominante do STJ excepcionalmente admite, caso hajam sido frustrados os atos executivos realizados, a relativização da regra do artigo 833, § 2º, do CPC, de modo a se autorizar a penhora de percentual de rendimentos do executado na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, ainda que tais rendimentos não excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, mas contanto que seja garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do executado e de sua família, conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 771.

Complementarmente, a jurisprudência predominante do TJRJ considera que a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado não compromete o mínimo necessário à subsistência digna deste e de sua família.

Ademais, a atividade executiva realiza-se, precipuamente, no interesse do exequente, isto é, destina-se, primordialmente, à satisfação do crédito exequendo, e, segundo o princípio da efetividade da execução, a execução deve ser capaz de dar ao exequente que tenha um direito, na medida do que seja possível na prática, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir (Giuseppe Chiovenda).

Diante do exposto e com fundamento no artigo 854, §§ 4º e 5º, do CPC, ACOLHO EM PARTE a arguição do(a) executado(a) para determinar o desbloqueio de 90% (noventa por cento) das quantias impenhoráveis bloqueadas, converter a indisponibilidade de 10% (dez por cento) dos ativos financeiros em penhora e determinar a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo.

As ordens de desbloqueio de valores do(a) executado(a) e transferência dos valores bloqueados seguem em anexo.

Efetuada a transferência, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) exequente.

Intimem-se. 2 -Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à executada, Silvana Amaral de Souza.

Anote-se 3- Anote-se a representação processual da executada.
01/07/2025 14:04

Juntada de documento
25/06/2025 15:20

Conclusão
25/06/2025 15:20

Assistência Judiciária Gratuita
25/06/2025 12:20

Juntada de petição
25/06/2025 12:15

Juntada de petição
08/06/2025 09:28

Conclusão
08/06/2025 09:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/06/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:22

Juntada de petição
19/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 02:13

Documento
28/11/2024 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:57

Conclusão
31/10/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:03

Juntada de petição
04/06/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:11

Documento
13/12/2023 13:47

Documento
31/10/2023 19:54

Expedição de documento
12/09/2023 11:48

Expedição de documento
12/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:29

Juntada de petição
15/03/2023 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 21:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 06:18

Juntada de petição
12/08/2022 18:36

Processo Desarquivado
25/02/2022 15:00

Arquivado Definitivamente
01/02/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 09:15

Conclusão
19/10/2021 09:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/10/2021 09:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 12:16

Retificação de Classe Processual
09/06/2021 10:32

Juntada de petição
02/02/2021 18:42

Documento
25/11/2020 16:33

Expedição de documento
19/11/2020 13:32

Expedição de documento
12/11/2020 11:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 13:31

Conclusão
05/10/2020 13:31

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 09:44

Juntada de petição
25/05/2020 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2020 01:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 01:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 01:17

Documento
09/01/2020 01:17

Documento
25/11/2019 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2019 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2019 13:45

Recebida a emenda à inicial
13/07/2019 13:45

Conclusão
13/07/2019 13:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 11:31

Juntada de petição
10/01/2019 16:21

Juntada de petição
27/11/2018 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2018 18:59

Conclusão
26/11/2018 18:59

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 14:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 10:05

Juntada de petição
17/05/2018 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2018 14:04

Conclusão
16/05/2018 14:04

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2018 12:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 10:12

Juntada de petição
06/12/2017 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2017 16:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2017 16:02

Conclusão
04/12/2017 16:15

Ato ordinatório praticado
13/10/2017 13:36

Juntada de petição
18/09/2017 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2017 16:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 16:55

Juntada de petição
21/07/2017 17:37

Juntada de petição
22/06/2017 15:32

Juntada de petição
07/06/2017 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2017 16:00

Conclusão
01/06/2017 16:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 15:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2017 11:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2017

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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