19/09/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0803386-02.2023.8.19.0064 Classe: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) AUTOR: MARCOS ANTONIO FURTADO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: LUIZ LIMA DE OLIVEIRA I) Das Providências Preliminares e do Saneamento I.1) Da prteliminar de ilegitimidade passiva A legitimatio ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da lide e se firma de acordo com os fatos articulados na inicial, segundo a teoria da asserção.

Na hipótese, a parte autora acostou aos autos farta documentação que comprova sua propriedade, ainda que de fato e pendente de registro, quanto ao imóvel a ser demarcado em conjunto com a propriedade da parte ré.

Não obstante, consigno que para efetivação de eventual tutela procedente, a parte autora deverá promover a regularização da propriedade junto ao RGI, sob pena de inocuidade da prestação jurisdiconal almejada neste feito.

Assim, afasto a referida preliminar eis que a parte autora se afigura legítima a pleitear o objeto da lide.

I.2) Do Saneamento Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.

I.2.a) Ponto controvertido e das provas Por entender que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação entre as partes, deixo de designar a audiência, com base no art. 334, § 4º, II do CPC.

Fixo como pontos controvertidos da presente demanda a necessiade de demarcação das propriedades e, em sendo necessário, os limites e marcos de cada propriedade e, ainda, se haveria alguma interferência em outra propriedade confinante e em que proporção.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes.

Em sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo.

Defiro ainda, a produção de prova pericial.

Assim, nomeio o ilustre perito Dr.

PAULO TADEU COSTA, de endereço conhecido pela serventia, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários, de tudo intimando-se as partes.

Consigno que ambas as partes estão sob o pálio da justiça gratuita, pelo que a remuneração ocorrerá por meio de ajuda de custo.

Havendo ou não impugnação, intime-se o expert, seja para manifestação ou para designação de data, hora e local para realização da perícia, neste último caso intimando-se as partes acerca do agendamento do exame.

Nos termos do artigo 465, §1º, II do CPC, incumbe às partes, no prazo de 15 dias contados da intimação dessa decisão que nomeia o perito, indicar, caso queiram, assistente técnico.

Cientifique o expert que, após a realização da perícia, terá o prazo de 30 dias para entrega do laudo.

Faculto, ainda, às partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora, findo o qual esta se tornará estável, na forma do artigo 357, § 1º, CPC.

Intimem-se.

VALENÇA, 2 de julho de 2025.

CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto
02/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 12:10

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 16:16

Expedição de Mandado.
17/10/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 12:33

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS ANTONIO FURTADO DA COSTA - CPF: *09.***.*35-91 (AUTOR).
05/09/2023 13:48

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 13:47

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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