TJRJ - 0818991-09.2025.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0818991-09.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DOUGLAS SANTIAGO CORDEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON Processo oriundo de declínio de competência.

Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, requerendo a determinação para que haja a convocação do requerente para as demais fases do Concurso Público de Guarda Municipal do Município de Niterói - RJ, determinando que o Instituto SELECON receba os laudos e relatórios médico que o requerente já obteve, e caso aprovado, a convocação para o Curso de Formação Profissional com direito a nomeação e posse no cargo de Guarda Civil Municipal do Município de Niterói, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

Afirma o autor que foi considerado não recomendado no Exame Psicotécnico, e que a banca examinadora divulgou somente informações genéricas, o que ocasionou violação a ampla defesa e contraditório.

Alega a ausência de informações precisas no edital sobre os procedimentos objetivos na aferição dos candidatos na fase do exame psicotécnico e a ausência de objetividade no exame psicotécnico aplicado.

A tutela não merece ser deferida.

Para deferimento de tutela de urgência, deve existir o bom direito sustentado pela parte e, no caso, não se vislumbra.

Dada a devida vênia, o documento de id. 200139347 é bastante específico ao ponto de permitir ao candidato o conhecimento dos motivos da reprovação, não violando, portanto, o princípio da publicidade, e, pelo que demonstra, foi suficientemente objetivo, atendendo ao princípio da impessoalidade.

De fato, o edital do concurso prescreve: 15.12 O Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório, consistirá na aplicação coletiva de bateria de testes psicológicos, visando a apurar, de forma inequívoca, as características cognitivas, de aptidões emocionais, motivacionais e de personalidade necessárias para uma perfeita adaptabilidade e um bom desempenho profissional, em conformidade com os princípios norteadores e as atribuições inerentes à Guarda Civil Municipal de Niterói, levando-se em consideração ainda a possibilidade de utilização de armamento menos letal e de arma de fogo. 15.13 Entende-se por teste psicológico a medida objetiva e padronizada de uma amostra representativa do comportamento, sendo que sua objetividade está relacionada à aplicação, Avaliação e interpretação dos resultados, não dependendo do julgamento subjetivo do aplicador, e sim da padronização de uniformidade estabelecida estatisticamente por normas científicas.

Os testes aplicados têm sua validade regulamentar estabelecida pelo Conselho Federal de Psicologia, órgão normativo da profissão, pela Resolução CFP 002/2003, inclusive para a concessão de porte de arma de fogo. 15.14 De acordo com o resultado do Exame Psicotécnico, o candidato será considerado RECOMENDADO ou NÃO RECOMENDADO. 15.15A bateria de testes consistirá em: a) Teste de Personalidade – para avaliar traços da personalidade do candidato, tais como agressividade, instabilidade emocional, desempenho, temperamento de trabalho; b) Teste de Inteligência ou Raciocínio – para investigar a habilidade do candidato em conceitos expressos em palavras; facilidade com que trabalha com conceitos, relações e operações numérica se aspectos intelectuais; solução de problemas; c) Teste de Aptidão – para investigar a capacidade do candidato em manter a atenção com qualidade e concentração e distinguir rapidamente semelhanças e diferenças de natureza não verbal, habilidade perceptual/concentração e perseverança. 15.16 No dia de realização dos testes, o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação, não levando em consideração qualquer conselho ou informação que possam ter lhe passado a respeito, pois podem atrapalhar o seu desempenho individual. 15.17 Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados: a) dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos 8 (oito) horas de sono; b) alimentar-se adequadamente no café da manhã e almoço, se for o caso, com uma refeição leve e saudável; c) evitar a ingestão de bebidas alcoólicas. 15.18 Não serão consideradas as alterações psicológicas e fisiológicas temporárias que influenciem no desempenho da realização dos testes. 15.19 Os resultados finaisserão obtidos por meio da análise técnica global de todo o material produzido pelo candidato no transcorrer desta etapa do Concurso Público, sendo observadas as orientações e parâmetros contidos nos manuais dos instrumentos técnicos utilizados nas avaliações. 15.20 No Exame Psicotécnico o candidato poderá obter um dos seguintes resultados: a) RECOMENDADO – candidato apresentou, no momento atualde sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido; b) NÃO RECOMENDADO – candidato não apresentou, no momento atualde sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido; c) FALTOSO - candidato não compareceu à Avaliação Psicológica. 15.21 A NÃO RECOMENDAÇÃO no Exame Psicotécnico não significa a pressuposição da existência de transtornos mentais.

Indica, apenas, que o avaliado não atende aos parâmetros exigidos para o exercício das funções inerentes ao cargo. 15.22 O candidato considerado NÃO RECOMENDADO ou FALTOSO será eliminado do Concurso Público. 15.22.1 Será facultado ao candidato NÃO RECOMENDADO e, somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio da Entrevista Devolutiva, a qual deverá ser solicitada após a publicação do resultado da Avaliação Psicológica.

O candidato considerado NÃO RECOMENDADO no Exame Psicotécnico poderá, após a publicação do resultado e mediante requerimento dirigido à Banca Examinadora correspondente, nos moldes do subitem 16.10, obter vista dos cadernos de testes e respectivo laudo, podendo se fazer acompanhar de psicólogo, contratado a suas expensas.

No momento da entrega do requerimento, o candidato tomará ciência da data, hora e local para a vista. 15.22.2 Durante a vista dos exames, o Psicólogo poderá analisar o material utilizado para avaliação psicológica e informar ao candidato as razões da não recomendação, observada a ética profissional.

Será facultado exercer o direito de defesa do candidato, inclusive com sustentação oral, no período de até 20 (vinte) minutos. 15.23 Concluída toda a Etapa, será divulgada a relação dos candidatos considerados RECOMENDADOS no endereço eletrônico https://selecon.org.br/, sendo os demais, automaticamente eliminados do concurso.

Os laudos, portanto, numa análise perfunctória, atendem aos critérios estabelecidos no edital.

A Resolução CFP nº 002/2003 foi revogada.

Ela foi substituída pela Resolução CFP nº 09/2018, que estabeleceu novas diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo, regulamentando o Sistema de Avaliação de Testes Psicológico (SATEPSI) e revogando a Resoluções nº 002/2003, nº 006/2004 e nº 005/2012, além da Notas Técnica nº 01/2017 e 02/2017.

Posteriormente, a Resolução CFP nº 31/2022 revogou a Resolução nº 09/2018, atualizando as diretrizes para a Avaliação Psicológica, incluindo aspectos sore submissão de versões equivalentes dos testes, atualização de normas e estudos de validade dos testes psicológicos, além de enfatizar a justiça e proteção dos direitos humanos na avaliação psicológica.

Contudo, imposta observar que a RESOLUÇÃO Nº 31, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 estabelece diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo, regulamenta o Sistema da Avaliação de Testes Psicológicos - ATPSI e revoga a Resolução CFP nº 09/2018.

Conforme o próprio nome diz, a resolução estabelece diretrizes, e não normas rígidas a serem observadas rigorosamente sob pena de infração disciplinar.

Cabe observar a redação de dois artigos: Art. 2º Na realização da Avaliação Psicológica, a psicóloga e o psicólogo devem basear sua decisão, obrigatoriamente, em métodos, técnicas e instrumentos psicológicos reconhecidos cientificamente para uso na prática profissional da psicóloga e do psicólogo (fontes fundamentais de informação).

Art. 5º A psicóloga e o psicólogo têm a prerrogativa de decidir quais são os métodos, técnicas e instrumentos empregados na Avaliação Psicológica, desde que fundamentados na literatura científica psicológica e nas normas vigentes do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Assim, ainda que o edital se refira a uma Resolução revogada, nada obsta que a Comissão do Concurso tenha seguido as diretrizes adequadas segundo o Conselho Federal de Psicologia e, portanto, os testes aplicados ainda estão dentro do padrão tolerável, segundo a prerrogativa do psicólogo membro da comissão.

Por fim, há que se lembrar que o exame psicotécnico é uma etapa de um concurso público, um ato administrativo como outro qualquer, dotado de presunção de legitimidade e legalidade, e, somente com a flagrante prova da ilegalidade ou ilegitimidade - o que não se vislumbra numa análise perfunctória - se poderia afastar, sob pena de desrespeito à separação dos poderes.

Isto posto, ausente todos os pressupostos para concessão da tutela, INDEFIRO o pedido.

Citem-se os réus, perante seus respectivos órgãos de representação processual (art. 242, §3º, CPC) e na forma do 7° da Lei 12.153/2009, para que, querendo, ofereçam contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC).

NITERÓI, 7 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular