08/08/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA SANCHES em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de LAIS GONCALVES ALVIM NOVAES em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0892129-80.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO MACEDO DE JESUS RÉU: BANCO DO BRASIL SA O processo está em ordem.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se na responsabilidade do réu em indenizar a autora pelos danos decorrentes da indevida inscrição do seu nome, pela ré, junto aos órgãos restritivos de crédito.

Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Isso porque o art. 14, § 3º, do CDC prevê que nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova).

Portanto, tendo em vista que o ônus da prova já recai sobre a instituição financeira, Banco do Brasil, não é necessário que seja invertido o ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, sendo certo, ainda, que a própria demandada disse não possuir interesse em produzir provas adicionais.

Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se todos.

Preclusa, voltem conclusos para sentença.

NILÓPOLIS, 3 de junho de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
09/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:38

Publicado Intimação em 29/10/2024.
28/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:44

Declarada incompetência
13/03/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 15:49

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:24

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2024 23:59.
21/02/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/01/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:38

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 09:24

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 09:23

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE JESUS em 12/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/11/2023 23:59.
22/11/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 13:52

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:54

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 16:54

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:37

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:23

Expedição de Certidão.
29/09/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:24

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 14:23

Expedição de Certidão.
20/09/2023 00:13

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA SANCHES em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:20

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA SANCHES em 28/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:24

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA SANCHES em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:55

Outras Decisões
25/07/2023 12:12

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 12:11

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:09

Juntada de petição
24/07/2023 16:52

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:46

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:45

Juntada de petição
13/07/2023 17:42

Expedição de Ofício.
13/07/2023 16:55

Expedição de #Não preenchido#.
13/07/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:06

Declarada incompetência
13/07/2023 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2023 15:26

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:46

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 13:45

Expedição de Certidão.
12/07/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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