26/09/2025 12:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de VANIA MARIA DOS SANTOS CHAVES em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de LEADER em 23/09/2025 23:59.
12/09/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo:0811903-74.2022.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA MARIA DOS SANTOS CHAVES RÉU: LEADER, BANCO BRADESCARD SA VANIA MARIA DOS SANTOS CHAVES ajuizou a presenteação de obrigação de fazer c/c indenização por danos moraisem face de LEADER S/A e BANCO BRADESCARD S/A, alegando ser titular de cartão de crédito administrado pelas rés.

Sustenta que, em maio/2021, ao tentar realizar uma compra, o cartão não foi aceito.

Contudo, ao receber a fatura em junho/2021, já vencida, constatou lançamentos de compras no valor deR$ 4.144,77, que afirma desconhecer, sendo-lhe cobrado o valor deR$ 1.560,60.

Aduz que contestou administrativamente as compras (protocolo nº *77.***.*05-45), mas não obteve êxito, permanecendo os débitos, o que lhe causou transtornos e angústia.

Requer: (i) declaração de inexigibilidade dos débitos; (ii) exclusão/abstenção de inscrição em cadastros restritivos; (iii) cancelamento das cobranças impugnadas; (iv) indenização por danos morais de R$ 30.000,00; (v) custas e honorários.

Petição inicial (ID. 37551243) Deferida agratuidade de justiça(ID. 111297042 - 14).

As rés apresentaramcontestação(ID. 113064673), arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva da Leader e ausência de interesse de agir, sob alegação de inexistência de resistência prévia.

No mérito, sustentaram a regularidade das cobranças, afirmando que as compras foram realizadas com cartão e senha pessoal da autora, inexistindo falha na prestação do serviço ou dano indenizável.

Requereram improcedência.

Proferidadecisão saneadora(ID. 173347289), que rejeitou as preliminares e reconheceu a relação de consumo, invertendo o ônus da prova em favor da autora.

Intimada, a parte ré informou não haver outras provas a produzir (ID. 150500324). É o relatório.

Decido. 1.

Relação jurídica A lide versa sobre relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º do CDC), já reconhecido em decisão saneadora, com inversão do ônus da prova em favor da consumidora. 2.

Da legitimidade e interesse de agir As preliminares foram corretamente rejeitadas.

A Leader foi indicada pela autora como responsável solidária, e a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a legitimidade de todos os integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, CDC).

Além disso, a resistência ficou caracterizada diante da não solução administrativa do protocolo registrado pela autora (ID. 15). 3.

Dos débitos questionados A autora comprovou que contestou administrativamente as cobranças, sem solução pela ré.

As faturas trazem lançamentos que ela nega ter realizado. Às rés competia demonstrar a regularidade da contratação e das compras impugnadas, especialmente diante da inversão do ônus da prova.

Contudo,não trouxeram comprovantes das transações contestadas(como nota fiscal assinada ou comprovante de uso do cartão com chip e senha).

Limitam-se a afirmar genericamente que as compras foram realizadas com o cartão e senha pessoal da autora, sem apresentar prova concreta.

Assim, diante da ausência de comprovação das rés, deve ser reconhecida a inexigibilidade dos débitos. 4.

Da inscrição em cadastros restritivos Não consta nos autos comprovação de inscrição da autora em cadastros de inadimplentes em razão dos débitos discutidos.

Portanto, o pedido de exclusão/abstenção deve ser julgadoprocedente apenas preventivamente, com ordem para que as rés se abstenham de inscrever o nome da autora por tais débitos. 5.

Do dano moral A cobrança de valores não reconhecidos, somada à ausência de solução administrativa, caracteriza falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC).

O constrangimento, a insegurança e a necessidade de recorrer ao Judiciário ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.

Quanto ao valor, deve ser fixado com razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa, mas garantindo função compensatória e pedagógica.

Considerando os parâmetros da jurisprudência do TJRJ em casos análogos, fixo a indenização emR$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde esta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados por VANIA MARIA DOS SANTOS CHAVES em face de LEADER S/A e BANCO BRADESCARD S/A, para: 1.Declarar inexigíveis os débitosreferentes às compras do dia 10/05/2021 no valor total de R$ 4.144,77 (quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos); 2.Determinar que as résse abstenham de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos de créditoem razão dos débitos ora declarados inexigíveis; 3.Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento deR$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em10% (dez por cento) sobre o valor da condenação(art. 85, (sec)2º, CPC).

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Grupo de Sentença
29/08/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:35

Recebidos os autos
28/08/2025 17:35

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0811903-74.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA MARIA DOS SANTOS CHAVES RÉU: LEADER, BANCO BRADESCARD SA Remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
03/07/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 21:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:49

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 12/03/2025 23:59.
19/02/2025 01:07

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 06:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 12:03

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 05/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI em 31/10/2024 23:59.
16/10/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de LEADER em 18/07/2024 23:59.
17/06/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 00:35

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANIA MARIA DOS SANTOS CHAVES - CPF: *35.***.*06-34 (AUTOR).
02/04/2024 10:28

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 10:27

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 00:49

Decorrido prazo de LEADER em 08/08/2023 23:59.
14/07/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:43

Conclusos ao Juiz
15/02/2023 10:43

Expedição de Certidão.
24/11/2022 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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