05/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0830997-88.2025.8.19.0021 - Distribuído em30/06/2025 13:46:57 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Indenização por Dano Material, Indenização Por Dano Moral - Outras] AUTOR: CRISTIANO RODRIGUES DOS ANJOS RÉU: BANCO ITAÚ S/A 1.

Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. 2.

Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO de forma parcial a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: a) Se abstenha de incluir o nome/CPF da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, com base na cobrança ora questionada, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento; 4.

Deixo de designar a audiência de conciliação em vista de não haver conciliadores nesta serventia. 5.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

Publique-se e intime-se.

Serve o presente como mandado.

DUQUE DE CAXIAS, 1 de julho de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
02/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISTIANO RODRIGUES DOS ANJOS - CPF: *89.***.*24-45 (AUTOR).
02/07/2025 16:03

Outras Decisões
01/07/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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