09/09/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0867634-98.2025.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA LTDA - EPP RÉU: PAULO CESAR DE SOUZA MARQUES 1- Defiro a gratuidade de justiça ao réu. 2- Manifeste-se a autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Sem prejuízo, considerando os documentos de index. 217674622/217680201, diga a autora quanto à possibilidade de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
19/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO CESAR DE SOUZA MARQUES - CPF: *19.***.*21-20 (RÉU).
15/08/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 01:06

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE SOUZA MARQUES em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 20:28

Juntada de Petição de diligência
23/07/2025 15:47

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
22/07/2025 15:12

Expedição de Mandado.
18/07/2025 16:36

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 17:18

Expedição de Mandado.
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0867634-98.2025.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA LTDA - EPP RÉU: PAULO CESAR DE SOUZA MARQUES A Lei 8.245/91, em seu art. 59, § 1º, inciso IX, estabelece que será concedida liminar para a desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 do mesmo diploma, in verbis: Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009).

Por se tratar de norma de natureza processual, a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel nestas hipóteses prescinde de qualquer dilação probatória, necessitando apenas do cumprimento dos requisitos que estabelece a lei.

No caso vertente, o réu não pagou os aluguéis devidos entre 05/03/2024 e 05/08/2024 e do aluguel devido em 05/01/2025, sendo o contrato de locação desprovido de garantias.

Ante o exposto, considerando que o autor prestou a caução, defiro a liminar para desocupaçãodo imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejocoercitivo.

Expeça-se mandado de citação e intimação para desocupação voluntária e despejo Oficie-se ao RGI para anotação de que os imóveis descritos na certidão de index. 197558646 (página 7) e na certidão de index. 197558647 foram aceitos como calção na presente ação.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Substituto
03/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:19

Concedida a Medida Liminar
03/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 12:19

Cancelada a movimentação processual
11/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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