29/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0805877-10.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO Cuido de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora, em síntese, a formulação de regra jurídica para condenação da parte ré a promover o enquadramento do autor, bem como a realizar o pagamento de R$ R$ 44.784,73, referente às verbas salariais não adimplidas em sua integralidade pelo Município.

Outrossim, requer a compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Index 145520577, deferimento da gratuidade de justiça.

Index 145916608, o Ministério Público não atua no feito.

Index 161450442, contestação.

Index 171469146, réplica.

Index 178909759, a parte ré requereu a produção de prova documental suplementar.

Index 179127733, a parte autora não requereu provas. É O RELATÓRIO.

As partes estão bem representadas e presentes os pressupostos e condições para o exercício do direito de ação, não havendo vícios a sanar.

DECLARO O FEITO SANEADO.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da lide o seguinte: 1) o direito da parte autora ao reenquadramento pleiteado; 2) a existência de valores a serem adimplidos pelo Município; 3) a existência de violação extrapatrimonial, sua extensão e responsabilidade de indenização pela ré.

O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será da parte autora, sendo da parte ré o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR,que deverá ser juntada no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Com a juntada tempestiva da prova, dê-se vista a parte contrária para se manifestar em até 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para ciência do acima decidido, na forma do artigo 357, §1°, do CPC INTIMEM-SE.

CABO FRIO, 18 de junho de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
23/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 22:02

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 21:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 22/11/2024 23:59.
27/10/2024 00:07

Decorrido prazo de CLAUDIA GARCIA LOPES em 25/10/2024 23:59.
25/09/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: *34.***.*32-91 (AUTOR).
23/09/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 21:29

Expedição de Certidão.
07/05/2024 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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