29/08/2025 17:06

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:09

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0032279-94.2024.8.19.0001 Assunto: Multas - Outras / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0032279-94.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00385180 APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO OAB/SP-477909 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CDA.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

Telefônica Brasil S.A., ora apelante, que pretende a declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (40) que instruem a Execução Fiscal n° 0083437-28.2023.8.19.0001, por suposta violação às regras insertas no art. 2°, §5º, incisos III e IV, da Lei n° 6.830/80.

Sentença de improcedência.

Pacífica jurisprudência do STJ no sentido de que eventuais falhas formais existentes na CDA não afetam a validade do título se não redundarem em prejuízos à defesa.

Dívida ativa, regularmente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3° da LEF e do art. 204 do CTN. Ônus de ilidi-la que recai sobre o executado.

Exequente que não está obrigado a instruir a execução fiscal com cópia do processo administrativo.

Inteligência da Súmula n° 125 deste eg.

Tribunal.

CDA's impugnadas que informam, de forma clara e precisa, o nome do devedor, o valor atualizado da dívida, a origem e natureza do crédito, a data em que foi inscrita e o número do auto de infração respectivo.

Requisitos legais previstos no parágrafo 5º, do artigo 2º, da lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do CTN que foram devidamente observados.

Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de efetivo óbice ao exercício do seu direito de defesa, porquanto limitou-se a afirmar, genericamente, a existência de nulidades formais que não se sustentam.

Sentença que não merece reforma.

Precedentes deste eg.

Tribunal.

RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMEMTO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
26/06/2025 14:18

Confirmada
23/06/2025 17:07

Documento
18/06/2025 20:45

Conclusão
17/06/2025 23:59

Não-Provimento
09/06/2025 12:15

Documento
04/06/2025 19:24

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:54

Inclusão em pauta
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 85ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0032279-94.2024.8.19.0001 Assunto: Multas - Outras / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0032279-94.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00385180 APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO OAB/SP-477909 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA
28/05/2025 17:50

Remessa
27/05/2025 11:06

Conclusão
27/05/2025 11:00

Redistribuição
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 11:30

Remessa
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0032279-94.2024.8.19.0001 Assunto: Multas - Outras / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0032279-94.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00385180 APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO OAB/SP-477909 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

ANA PAULA PONTES CARDOSO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRO NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM EXECUÇÃO FISCAL Proc.

N. 0032279-94.2024.8.19.0001 RELATOR: DRA.

ANA PAULA PONTES CARDOSO DECISÃO Trata-se de recurso interposto em execução fiscal, distribuído ao 1º Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal.

Contudo, ao analisar os autos, verifico que o presente recurso trata da cobrança de multa administrativa relativa a serviços realizados em vias públicas, não se enquadrando na competência estabelecida no artigo 2º do Ato Executivo TJ n° 23/2025, que regulamenta a atuação do Núcleo.

Estabelece o art. 2, parágrafo 1 do Ato Normativo TJ nº 23/2025 que o I Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal terá como objeto exclusivamente o IPTU.

Nos termos do artigo 6º do referido Ato, os integrantes do Núcleo devem recusar o recebimento de processos não compreendidos nos assuntos definidos, devolvendo-se os autos à 1ª Vice-Presidência para distribuição ordinária.

Assim, considerando que o recurso não se enquadra na competência do 1º Núcleo Digital, determino a devolução dos autos.

Cumpram-se as providências necessárias.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital ANA PAULA PONTES CARDOSO Relator(a)
23/05/2025 15:33

Remessa
23/05/2025 01:55

Confirmada
22/05/2025 15:14

Remessa
22/05/2025 15:05

Decisão
22/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 11:09

Conclusão
19/05/2025 11:00

Distribuição
16/05/2025 13:29

Remessa
16/05/2025 13:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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