23/07/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0812653-56.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HENRIQUES DE OLIVEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação que se processa pelo rito comum ajuizada por MARIA HENRIQUES DE OLIVEIRA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. (“ÁGUAS DO RIO”), em que alega a parte autora que: 1 – é possuidora do imóvel situado na Estrada Nilo Peçanha, nº 1257, casa 04, em Nilópolis, há mais de quinze anos, com sua unidade consumidora de água cadastrada junto à ré sob a matrícula nº 400883946-1; 2 - desde a época em que a empresa CEDAE era responsável pela administração dos serviços de água, o imóvel está sem fornecimento de água e sem hidrômetro; 3 - a titularidade das faturas está em nome do antigo possuidor do imóvel; 4 - a emissão das contas está sendo realizada com base na tarifa mínima de 15 m³ desde a fatura referente ao mês de novembro de 2021; 5 - a ré condicionou a transferência da titularidade ao pagamento de todas as contas atrasadas desde novembro de 2021, reconhecendo a dívida em seu nome.

Requer seja a ré compelida a realizar a troca de titularidade da instalação, bem como a instalação de hidrômetro na residência da autora, o que se pede também a título de antecipação dos efeitos da tutela.

Requer, ainda, a confirmação da decisão que deferir a tutela, a declaração de inexistência de débito, de todas as cobranças a partir da administração da ré (novembro/2021), até a efetiva instalação de hidrômetro, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00.

A petição inicial veio instruída com os documentos de id. 100400866 a 100400897.

Decisão de id. 106247978 deferindo a antecipação dos efeitos da tutela.

Contestação no id. 111055074, com os documentos de id. 111055075 a 111055081, sem preliminares.

No mérito, nega a falha na prestação do serviço, afirmando que o cadastramento é incumbência da autora, que deve se utilizar dos canais oficiais oferecidos neste sentido.

Alega que embora a instalação existente no imóvel esteja em nome do terceiro, a autora é, na verdade, a consumidora final dos serviços prestados pela ré, devendo arcar com o valor do serviço prestado.

Sustenta que a alegação de que o imóvel não possui hidrômetro não exime a autora das cobranças, uma vez que o serviço é prestado e cobrado com base na tarifa mínima de disponibilização dos serviços.

Ressalta que, em nenhum momento, a autora buscou entrar em contato para tentar resolver a questão de forma administrativa.

Impugna os danos morais.

No id. 112384608, decisão majorando a multa fixada inicialmente diante do descumprimento da obrigação.

A decisão também intimou as partes para se manifestarem em provas (id. 112384608, parte final).

No id. 113153703, a autora informa que permanece sem o fornecimento de água, uma vez que a ré ainda não efetuara a instalação do hidrômetro.

A multa foi novamente majorada no id. 115886450.

A parte ré informa que deu cumprimento à decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (id. 121444724).

No id. 130653861, a autora informa que a ré cumpriu a tutela somente quanto à troca de titularidade e já emitiu duas faturas, mas permanece sem o serviço.

Decisão de id. 135559232, majorando a multa pela terceira vez (R$ 2.500,00) e determinando a intimação da ré, com urgência, para que cumpra a tutela deferida e restabeleça o fornecimento do serviço, no prazo de 24 horas, sob pena de multa, que incidirá até que a parte ré comprove nos autos.

No id. 200509145, a autora informa que, mesmo diante de sucessivas determinações judiciais, a parte ré permanece inerte, pois até a data da juntada da referida petição, 13 de junho de 2025, a obrigação imposta não foi cumprida.

No id. 198161063, o cartório certificou que, apesar de intimadas, as partes não se manifestaram em provas. É o relatório.

Decido. 1) Diante o alegado descumprimento da tutela, majoro o valor da multa diária para R$ 3.000,00, limitada a R$ 15.000,00.

Intime-se a ré, por OJA, com urgência, para que cumpra o determinado na tutela já deferida nos autos, no prazo de 05 dias, comprovando a instalação do hidrômetro no imóvel da autora. 2) Sem preliminares a solver, declaro o processo saneado.

Fixo como pontos controvertidos a regular prestação do serviço de consumo de água à unidade da autora.

Defiro a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, diante da verossimilhança das suas alegações.

No caso, verifica-se ainda a hipossuficiência probatória do autor, sendo muito mais fácil para a ré, na medida em que é fornecedora dos serviços de água e esgoto, provar a inexistência de irregularidade na prestação do serviço.

Ante o decreto de inversão do ônus da prova.

Diga a ré, no prazo de cinco dias, se possui alguma prova a produzir, valendo seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
04/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:01

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de MONIQUE SILVA FERNANDES em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 09/09/2024 23:59.
13/08/2024 00:54

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 12:06

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 13:10

Expedição de Mandado.
08/08/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:03

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de MONIQUE SILVA FERNANDES em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:25

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:16

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 17:33

Juntada de Petição de diligência
09/05/2024 15:58

Expedição de Mandado.
03/05/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 22:04

Outras Decisões
29/04/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 08:19

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:07

Juntada de Petição de ciência
17/04/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:26

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 14:54

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 18:04

Expedição de Mandado.
12/04/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:38

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 13:12

Expedição de Mandado.
14/03/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:37

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:37

Decorrido prazo de MONIQUE SILVA FERNANDES em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 12:47

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:53

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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