01/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
01/08/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 22:25

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:02

Juntada de Petição de recurso inominado
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0841315-27.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Trata-se de embargos de declaração que suscitam vícios da decisão que precisam ser sanados à luz dos elementos probatórios dos autos.

Osvíciosque dãoensejo aos aclaratóriosé a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa, existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO AUTORAL.

USO SEM AUTORIZAÇÃO DE MÚSICA.

GRAVAÇÃO, EDIÇÃO E INSERÇÃO INTENCIONAL DE OBRA MUSICAL EM VÍDEO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ARTS. 24, 28 E 29 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LDA).

CONFIGURAÇÃO.

ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

INCIDÊNCIA.

REVISÃO.

INVIABILIDADE.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

OFENSA AO ART. 489 DO CPC.

NÃO VERIFICAÇÃO.

CONTRADIÇÃO EXTERNA.

INCABÍVEL.

PROVA PERICIAL.

DECISÃO MOTIVADA.

APRECIAÇÃO LIVRE DAS PROVAS DO PROCESSO.

CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO FUNDADO EM LAUDO PERICIAL.

ILEGITIMIDADE.

ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

REVISÃO.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Os direitos morais do autor, de essência personalíssima, garantem ao titular os direitos elencados no art. 24 da Lei n. 9.610/1998, dentre eles o direito à paternidade, de reivindicar a autoria da obra e de ter o seu nome nela indicado.

Estão ligados, essencialmente, à integridade criativa e ao gênio inventivo do seu autor.

Os direitos patrimoniais, por seu turno, conferem ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica (art. 28).

Precedente. 2.

A proteção do aspecto patrimonial confere ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo de autorização prévia e expressa do titular do direito a utilização da obra, por quaisquer modalidades (arts. 28 e 29 da LDA). 3.

Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-seem consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4.

Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5.

A contradição que dá ensejo aos aclaratóriosé a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa, existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. 6.

De acordo com os arts. 371 e 479 do CPC, compete ao magistrado, na direção da instrução probatória da demanda, apreciar livremente as provas do processo sem ficar adstritoà prova pericial, indicando a motivação de seu convencimento. 7.

O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF). 8.

Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 9.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se admitir a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 10.

A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 11.

Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

OBSCURIDADE.

ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.

SEM EFEITOS INFRINGENTES.

ACLARAR A DECISÃO. 1.

Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscussão de questão debatida e devidamente fundamentada na decisão embargada, principalmente porque não se prestam para provocar novo julgamento do feito. 2.

Constatada a existência de obscuridade no julgado, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o referido vício, ainda que do saneamento não resultem efeitos infringentes, como na hipótese dos autos. 3.

Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para aclarar o decisum sem efeitos infringentes. (AgIntno AREspn. 2.355.302/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJede 28/2/2024.) A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável.

Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15.

INOCORRÊNCIA.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DECRETAÇÃO.

SUSPENSÃO DO FEITO.

NÃO CABIMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

EXCEPCIONALIDADE.

CONCESSÃO.

EFEITO PROSPECTIVO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE EXISTÊNCIA.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 568/STJ.

REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 5 e 7/STJ.

DISSÍDIO PREJUDICADO.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA 1.

Ação de revisão de contrato bancário. 2.

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões demérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotara prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3.

A regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito.

Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial.

Precedentes. 4.

A simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte agravante. 5.

A concessão, exclusivamente para fins recursais, no presente momento processual, não possui efeito retroativo. 6.

Havendo mudança na situação financeira da parte agravante é possível a possibilidade de ser revista a concessão deferida. 7. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 8.

A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Precedente.

Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 9.

O reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 10.

A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte. 11.

Agravo interno não provido. (AgIntno AREspn. 2.441.269/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJede 28/2/2024.) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS para manter a sentença como proferida.

PIC NITERÓI, 23 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
23/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 00:15

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/04/2025 10:24

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:24

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 10:24

Juntada de Projeto de sentença
08/04/2025 10:24

Recebidos os autos
25/03/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS
27/01/2025 14:00

Juntada de Petição de ciência
14/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
13/01/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 18:06

Juntada de Petição de certidão
23/10/2024 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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