28/08/2025 02:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG em 26/08/2025 23:59.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0891477-92.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RICARDO DE ALMEIDA VARGAS RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG Recebo a pretensão.

Cite-se.

Quanto ao pedido de tutela antecipada, vislumbro que a parte autora não demonstrou haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Além disso, a suspensão/exclusão da incidência deIR, concessão, manutenção, ou restabelecimento de benefício, em razão de seus efeitos financeiros, não pode ser deferida em sede de cognição sumária.

Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada.

Transcorrido prazo de defesa, certifique o cartório e remeta-se ao MP para parecer.

Após, ao juiz leigo, para apresentação do projeto de sentença em até 30 dias do recebimento dos autos I-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
02/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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