11/07/2025 00:00

Intimação

Tratam-se de embargos de terceiros ajuizados por MARCIA FERNANDES BERNARDES ANDRADE e RODOLFO ANDERSON ANDRADE ALVES em virtude da constrição de imóvel na ação movida por SELENE DA SILVA MOREIRA CERQUEDA em face de João da Silva Carvalho e outros (0010948-68.2011.8.19.0209) alegando, em síntese, serem promitente adquirentes do imóvel.

Intimada a se manifestar, a embargada concorda com o levantamento da restrição.

De forma simples, o pleito merece acolhimento.

A hipótese é relativamente comum e envolve a penhora de imóvel em nome do devedor, sendo que, na verdade, o bem foi adquirido por terceiro anteriormente, mas sem o devido registro.

O caso se amolda á hipótese do art. 674 do CPC, pelo que a legitimidade da embargante é evidente.

De igual modo, nenhuma oposição declarou a credora.

Ainda que assim o fizesse, é sabença comum que, em que pesem os termos do art. 1.245 do CCB, na prática, não é incomum que os contratantes não registrem a transmissão da propriedade.

Neste passo, a embargante comprovou o ajuizamento da adjudicação compulsória, instrumento que é cabível no caso, até porque a ré, de forma notória, desapareceu do mercado, deixando os adquirentes de seus imóveis impossibilitados de fazerem a devida transmissão. À nota de tais ponderações, julgo procedente o pedido para levantar a restrição sobre o imóvel nos autos principais, com a expedição de ordem à Central de Indisponibilidade para levantamento da restrição, conforme minuta anexa.

Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar a embargante ou a embargada em custas e honorários, considerando que não deram causa ao ajuizamento da ação.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia aos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
25/06/2025 15:29

Conclusão
07/03/2025 14:40

Juntada de petição
20/02/2025 18:42

Conclusão
20/02/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:44

Juntada de petição
16/09/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:01

Publicado Decisão em 18/09/2024
09/09/2024 18:01

Conclusão
09/09/2024 18:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/09/2024 17:43

Apensamento
09/09/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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