11/09/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo:0810138-81.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMACHI MAIA PRUDENTE RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Nos termos da Súmula nº 39 do E.

TJRJ, é facultado ao Magistrado exigir que a parte comprove a insuficiênciaderecursosparaobtençãodobenefíciodagratuidadedejustiça(art.5º,LXXIV, CF/88), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Portanto, junte a parte autora em dez dias, com o fim de apreciação do pedido da gratuidade requerida: a) Contracheque, última declaraçãodeIRPF,NAÍNTEGRA,ou, caso não o faça, cópia da certidão obtida junto ao site da Receita Federal de que a declaração não consta na sua base de dados eextratosbancáriosdesua titularidade referente aos três últimos meses; b) Justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; c) Recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, saúde e educação) do mês em curso; d) Afirmação de hipossuficiência FIRMADA PELA PARTE AUTORA.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
29/08/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:32

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:09

Juntada de Petição de recurso inominado
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0810138-81.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMACHI MAIA PRUDENTE RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente.

Vindo o depósito e certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento.

Havendo alguma ocorrência técnica que impeça a expedição eletrônica, expeça-se omandado de pagamento na forma textual e comunique ao Banco do Brasil.

Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º do CPC, independente de nova intimação.

Cientes as partes, ainda, que o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do art. 517 do CPC, o que precederá à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar-se em sentido contrário.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
04/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/07/2025 20:06

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 20:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2025 20:06

Juntada de Projeto de sentença
02/07/2025 20:06

Recebidos os autos
02/06/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN VIEIRA ANICETO
02/06/2025 15:41

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2025 15:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
02/06/2025 15:41

Juntada de Ata da Audiência
02/06/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 17:02

Audiência Conciliação designada para 02/06/2025 15:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
04/04/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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