04/08/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 14:53

Baixa Definitiva
04/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:53

Transitado em Julgado em 04/08/2025
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO CAMPO em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0816380-56.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO CAMPO EXECUTADO: BARBARA CHRYSTINA BANEGA DIAS D OLIVEIRA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Conforme dispõe o art. 8º,parágrafo primeiro da Lei nº 9.099/95, somente poderão demandar nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas e microempresas, bem como as empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional Destarte, não se enquadrando o condomínio autor em quaisquer dessas hipóteses, por ser ente abstrato, sequer se cogita a aplicação do Enunciado 09 do FONAJE, sendo imperiosa a extinção do feito pela ilegitimidade ativa do condomínio.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo, 51, IV, da Lei 9099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
04/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/07/2025 20:31

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 20:31

Audiência Conciliação cancelada para 08/07/2025 16:05 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
03/07/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 17:43

Audiência Conciliação designada para 08/07/2025 16:05 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
28/05/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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