16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 08/08/2025 23:59.
22/07/2025 18:21

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 02:34

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0890880-26.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A. 1.Defiro a JG; 2.Deixo de designar audiência de conciliação.

Caso a parte ré entenda que é possível a conciliação, basta informar ao juízo que a audiência será marcada. 3.Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.Nos processos envolvendo relação consumerista, instituiu-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, segundo a autorizem a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos por ele alegados, de acordo com as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII, do Código Consumerista).

A inversão do ônus da prova, nesses casos, dá-se ope judicis, isto é, por obra do juiz, e não ope legis, por força de lei, como ocorre na distribuição do ônus da prova, regulada pelo Código de Processo Civil.

Cabe ao juiz, dessa forma, reconhecer, em cada caso concreto, a impossibilidade do consumidor em produzir determinada prova diante do poderio técnico do fornecedor, o que não dispensa o primeiro de fazer prova mínima do fato que constitui o direito alegado. 5.No caso em tela, sustenta a parte autora que foram feitas transações indevidas com seu cartão de crédito. 6.Desta forma, inverto o ônus da prova e, com base na hipossuficiência do autor, deve a ré informar, junto com sua defesa, quais as provas que pretende produzir, justificando-as.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
02/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035583-76.2021.8.19.0205

Antonio Fernando dos Santos

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Marcia Cristina Narciso Pastura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0941283-67.2023.8.19.0001

Amplic Fundo de Investimento em Direitos...

Chain Servicos de Logistica LTDA

Advogado: Fernanda Elissa de Carvalho Awada

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0891030-07.2025.8.19.0001

Mirella da Silva Pereira

Mousik S.A.

Advogado: Lucas Silveira Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 3008960-12.2025.8.19.0001

Marcia Fernanda Affonso Monteiro

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Tayane da Silva Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800033-92.2023.8.19.0018

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Espolio Jose Edgard Grijo Pinto

Advogado: Otavio Augusto Soares de Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/01/2023 14:59

Exibir Processo