01/07/2025 00:00

Intimação

Convertido o julgamento da impugnação em diligência, IE 350, o réu apresenta manifestação espontânea do IE 360, aduzindo, de forma lacônica, que a autora Carmen Lucia Miranda Roife, não foi alcançada pelos benefícios da Lei 1.718/90( 100% sobre o vencimento base).

O ponto da impugnação que pendia de julgamento era o seguinte: ...

I - DO EXCESSO APONTADO Os cálculos apresentados pela parte exequente foram analisados pelo órgão contábil da procuradoria - ACPC/PGE (doc. anexo), concluindo-se que eles não constituem o valor correto da execução a ser promovida, pois: Adota valor histórico superior ao encontrado por esta ACPC.

Isso ocorre porque não 1. considera a ocorrência de recebíveis ocorridos ao longo do período de execução.

Destaco aqui que observamos que houve pagamentos ao autor à titulo de GEE realizados através do processo E-12/150119/00, em que muita das vezes é superior a GEE de 100% sobre o valor do vencimento.

Vide, por exemplo contracheque do mês 05/2001 em IE 36, fls. 117.

Não temos certeza se seria correto considerar a ocorrência de tais pagamentos.

Seria importante indagar ao órgão de origem se tais pagamentos guardam relação do que agora se executa e se devem ser abatidos do que efetivamente deve-se pagar ao autor por conta de determinação judicial, qual seja, GEE de 100% sobre o valor do vencimento Como se vê, sequer a impugnante tinha certeza sobre aquilo que defendia.

Dito isto, para aclarar a questão e fazer a correlação entre a GEE referente ao procedimento administrativo mencionado e o objeto desta lide, qual seja, a gratificação de encargos especiais concedida pela Lei 1.718 de 19 de outubro de 1990, transcrevo trecho do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça à época dos fatos ( TJ-RJ - APL: 01311422320038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA, Relator.: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Data de Julgamento: 13/02/2007, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2007): Importante para o deslinde da questão, no entanto, examinar a origem da Gratificação por Encargos Especiais instituída aos servidores da Fundação.

A princípio, a gratificação concedida pela Lei nº 1.718/90 lei não foi estendida aos servidores das Fundações, uma vez que a tabela praticada para esses órgãos já tinha sido revista em agosto e setembro de 1990 e continha valores superiores aos pagos aos servidores da Administração Direta e Autárquica.

Com a edição do Decreto nº 16.717/90 e com os abonos ali concedidos, no art. 1º (aos servidores da Administração Direta e Autárquica) e no art. 2º (aos servidores das Funda ções), as tabelas permaneceram distintas.

Note-se, por fim, que, de acordo com as tabelas reajustadas, elas permanecem distintas, sendo a remuneração percebida pelos servidores das fundações superior à das demais categorias.

Nessa correção é que, depois, concedeu nova gratificação aos servidores da Funda ção Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER RJ Funderj e a denominava E-12/084.100/93 .

Logo depois, essa foi revista e outra foi concedida, em substituição, com valores mais elevados, sob a denominação E-12/150.119/00 .

Assim, feitos tais esclarecimentos e considerando-se a confirmação apresentada pela ré em ofício, REJEITO o segundo ponto da impugnação e, em prosseguimento ao decidido no IE 350, REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação oferecida para HOMOLOGAR a planilha dos IES 217 e ss., e, assim, FIXAR o valor da execução em R$ 913.700,37, acrescidos de R$ 91.370,04 relativos aos honorários sucumbenciais.

Sem honorários por força da súmula 519 do STJ.

PRECLUSA, prossiga-se com as prévias, na forma da decisão do IE 323.

INTIMEM-SE.
12/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:26

Conclusão
05/06/2025 14:26

Decisão ou Despacho Não-Concessão
05/06/2025 12:13

Juntada de petição
02/06/2025 12:24

Conclusão
02/06/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:33

Juntada de petição
06/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:53

Conclusão
07/04/2025 10:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/04/2025 23:25

Juntada de petição
01/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 11:44

Juntada de petição
27/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 09:45

Outras Decisões
03/10/2024 09:45

Conclusão
02/10/2024 16:19

Juntada de petição
16/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:25

Juntada de documento
11/09/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:43

Conclusão
11/09/2024 16:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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