19/09/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 18/09/2025 23:59.
18/09/2025 14:15

Juntada de petição
18/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0811424-98.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOZAR DE CARVALHO RIPPEL RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação com pedido revisional de cláusulas contratuais de cartão de crédito c.c de obrigação de fazer e não fazer, ajuizada por MOZAR DE CARVALHO RIPPEL, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , ambos qualificados na petição inicial, na qual parte autora requer, em sede de tutela provisória de urgência , que seja determinado que o banco réu se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA etc.), bem como em cartórios de protestos; retire seu nome, numa eventual inscrição nos bancos de dados das instituições de proteção de crédito e de cartórios de protestos; bem como mantenha os créditos disponíveis nos contratos vigentes (cartão, conta-corrente), até decisão final do presente feito.

Desde já, devemos deixar consignado que tal apreciação é feita em mero juízo de cognição sumária, como deve ser neste tipo de tutela jurisdicional, já que a cognição exauriente só é possível, em regra, quando no momento da sentença de mérito, ao fim da dilação probatória.

Importante ressaltar que o deferimento da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 300, do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu no caso em tela.

Em que pese alegações da parte autora de que a probabilidade do direito se encontra verificada na presença de cláusulas que impõem encargos superiores a 100% do valor original da dívida, bem como o perigo de dano irreparável evidenciado com risco de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, em sede de cognição sumária, tende-se que a intervenção judicial nas relações contratuais bancárias deve se dá apenas quando há indícios de irregularidade, ou então, no caso de cobranças claramente indevidas.

Sendo assim, a simples discussão sobre a dívida, de acordo como tribunais superiores, não impede a negativação, restrição do nome do consumidor, bem como a manutenção do crédito, que no que se refere as relações contratuais bancarias estão abarcadas pelo exercício regular de direito do credor, que tem como objetivo proteger o mercado e incentivar o pagamento de dívida.

Além disso, a manutenção do crédito por parte das instituições financeiras não é obrigatória, tendo em vista que possuem autonomia e politicas de créditos distintas, devendo apenas manter informações claras sobre custos e condições de crédito ao consumidor.

Deste modo, a presença de cláusulas que impõem encargos superiores, bem como o risco de inscrição do nome no autor em cadastros de inadimplentes, precisa ser apurado em dilação probatória, muito provavelmente através de prova documental e pericial, em cognição exauriente, não se inferindo, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável alegado.

Desta forma, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido na petição inicial.

Cite-se e Intimem-se.

Designo audiência de conciliação para o dia 05 de novembro de 2025, às 15:30 horas.

Intime-se a autor para apresentar, até a data da audiência, planilha discriminada dos valores atualizados que entende devido, referente ao cartão de crédito objeto da ação.

PETRÓPOLIS, 2 de julho de 2025.

ADRIANO LOUREIRO BINATO DE CASTRO Juiz Titular
02/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 14:47

Audiência Conciliação designada para 05/11/2025 15:30 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.
01/07/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/07/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:16

Outras Decisões
30/06/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:21

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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