04/08/2025 18:22

Baixa Definitiva
04/08/2025 18:18

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803490-22.2024.8.19.0205 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0803490-22.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00356209 APELANTE: PAULO ROBERTO DOMINGOS ADVOGADO: LEONE JOSÉ DE SOUZA GOMES OAB/RJ-242599 APELADO: BANCO AGIBANK S A ADVOGADO: DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA OAB/MS-006835 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISIONAL.

CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.

PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA REFERENTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

JUROS.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1.Apelação cível que pretende a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de reforma da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova e à existência abusividade na incidência dos juros remuneratórios no contrato de crédito pessoal.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

Indeferimento da inversão do ônus da prova que permeia a matéria abordada do inciso XI do art. 1.015 do CPC.

Logo, se a referida decisão não foi atacada por agravo de instrumento quando proferida, a matéria ali discutida encontra-se fulminada pela preclusão, não podendo ser reapreciada nesta sede.4.Termos contratuais que contaram com a anuência do autor.

Taxa de juros média que não se mostra exorbitante ao percentual estipulado pelo BACEN à época da contratação.5.

A alegada abusividade de juros remuneratórios aplicados no contrato deve ser afastada ante o entendimento consolidado na jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições da Lei de Usura e não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano, por tais razões devem ser aplicadas as taxas livremente pactuadas pelas partes.

Sentença mantida.IV - DISPOSITIVORecurso a que se nega provimento.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC 1.015, inciso XI.

Jurisprudência relevante citada: STJ REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j.: 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.

TJRJ.

Apelação Cível nº. 0803096-39.2024.8.19.0003 - Rel.

Des.

Mauro Pereira Martins, Vigésima Primeira Câmara De Direito Privado, j.: 29/05/2025.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2025 15:04

Documento
03/07/2025 10:44

Conclusão
01/07/2025 00:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 19:22

Inclusão em pauta
07/06/2025 08:03

Pedido de inclusão
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 11:15

Conclusão
08/05/2025 11:10

Distribuição
08/05/2025 10:12

Remessa
08/05/2025 10:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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