TJRJ - 3000819-04.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 3000819-04.2025.8.19.0001/RJ APELADO: KEDIVA AMALIA DA COSTA BUCZYNSKI (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437) APELADO: KEDIVA AMALIA DA COSTA BUCZYNSKI (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA APOSENTADA.

MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DOS PROVENTOS.

APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014 E DO INTERSTÍCIO DE 12%.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.Apelação cível interposta em ação proposta por professora aposentada da rede estadual de ensino, pleiteando a adequação proporcional de seus proventos ao piso nacional do magistério fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008, com fundamento na paridade e integralidade asseguradas à sua aposentadoria.

A autora está enquadrada no cargo de professor docente I, 16 horas, referência D09.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a adequação dos proventos da autora ao piso salarial nacional do magistério, de forma proporcional à carga horária e com reflexos conforme legislação estadual; (ii) estabelecer se a aplicação do interstício de 12% entre referências deve ocorrer desde a referência 3 ou a partir da referência 4, conforme o plano de carreira estadual.

III.

Razões de decidir 3.

A Lei Federal nº 11.738/2008 institui piso salarial nacional para o magistério público da educação básica e sua constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI 4.167. 4.O STJ, no julgamento do Tema 911 (REsp 1.426.210/RS), fixou que o piso se aplica como vencimento inicial da carreira, sendo vedada a fixação de valor inferior, e que seus reflexos na carreira dependem de previsão na legislação local. 5.

A Lei Estadual nº 5.539/2009 e a Lei nº 6.834/2014 estabelecem escalonamento de 12% entre os níveis da carreira do magistério estadual, aplicável aos servidores com carga horária proporcional. 6.

A referência inicial para o cargo de professor docente I com carga de 16 horas é a referência 3, de modo que o interstício de 12% aplica-se a partir da referência 4 até a referência 9, ocupada pela autora. 7.

Não é obrigatória a suspensão do feito em razão da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, tampouco do Tema 1.218 do STF, por ausência de determinação expressa para o sobrestamento. 8.

A revisão dos proventos deve ser apurada em sede de liquidação de sentença, respeitando-se a proporcionalidade da carga horária e os reajustes legais, com incidência de juros e correção monetária conforme EC nº 113/2021. 9.

A verba honorária deve observar o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC e a Súmula 111 do STJ, sendo inaplicável a majoração recursal do art. 85, §11, do CPC diante do provimento parcial.

IV.

Dispositivo e tese 10.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A professora aposentada com paridade e integralidade tem direito à adequação proporcional de seus proventos ao piso nacional do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/2008. 2.

A aplicação do interstício de 12% entre os níveis da carreira deve observar a referência inicial estabelecida na legislação local, sendo devida a partir do nível 4 para o cargo de professor docente I com carga de 16 horas. 3.

A existência de ação coletiva ou repercussão geral sobre matéria semelhante não impede o prosseguimento de ação individual quando ausente determinação expressa de suspensão.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 22, XXIV e 60, §4º, IV; Lei nº 11.738/2008, arts. 1º, 2º, 3º e 5º; CPC, art. 1.035, §5º; Lei Estadual nº 5.539/2009, art. 3º; Lei Estadual nº 6.834/2014, arts. 1º e 7º, §3º; EC nº 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4167, rel.

Min.

Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011; STJ, REsp nº 1.426.210/RS (Tema 911), rel.

Min.

Mauro Campbell Marques; STJ, REsp nº 831.454/PE, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. 17.06.2010.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.    

Processo 3000819-04.2025.8.19.0001 distribuido para Gabinete do Des.

Sérgio Seabra Varella - 4ª Câmara de Direito Público na data de 09/07/2025.