13/02/2025 10:25

Conclusão
11/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:31

Juntada de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

...e 10% sobre o valor do débito será apreciado, na forma do art. 523, §1º, do CPC e à luz da jurisprudência consolidada do STJ .

Noutro giro, ainda que tenha havido o depósito integral do valor, tal circunstância não afasta a incidência da multa de 10% a que alude o art. 523, inclusive honorários, sobre o montante controvertido.

Segundo o STJ, o afastamento da multa só ocorre quando o depósito é incondicional, sem discussão do débito (REsp 2007874/DF, rel. min.

NANCY ANDRIGHI , 3ª Turma, julgado em 04/10/2022).

Deste modo, assiste ao exequente o direito de inclusão da multa e honorários sobre o montante controvertido.

Venha planilha atualizada pela exequente, considerando a matéria já preclusa que homologou os cálculos nos termos do laudo pericial de index 262 em apenso, com inclusão de multa e honorários apenas sobre o montante controvertido.

Após, voltem para decisão expressa acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, com fixação do quantum devido.

Intimem-se.
11/10/2024 12:11

Outras Decisões
11/10/2024 12:11

Conclusão
04/09/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:51

Juntada de petição
30/08/2024 15:03

Juntada de petição
15/08/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:36

Juntada de petição
15/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:10

Juntada de petição
11/07/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:22

Juntada de petição
04/07/2024 14:31

Conclusão
04/07/2024 14:31

Outras Decisões
27/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:48

Juntada de petição
25/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:44

Juntada de petição
10/06/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 10:56

Conclusão
24/04/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:01

Conclusão
07/02/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:20

Juntada de petição
06/02/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:42

Conclusão
07/12/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:55

Juntada de petição
06/12/2023 15:55

Juntada de documento
06/12/2023 11:42

Juntada de documento
05/12/2023 16:24

Juntada de petição
04/12/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:43

Juntada de documento
28/11/2023 13:01

Publicado Despacho em 06/12/2023
28/11/2023 13:01

Conclusão
28/11/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:35

Juntada de petição
11/09/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 15:36

Conclusão
04/09/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:43

Remessa
19/10/2022 10:48

Conclusão
19/10/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 19:09

Juntada de petição
18/10/2022 15:10

Conclusão
18/10/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:10

Petição
24/02/2021 09:55

Remessa
24/02/2021 09:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 19:14

Juntada de petição
12/02/2021 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2021 09:46

Conclusão
11/02/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 09:45

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 09:41

Juntada de documento
10/02/2021 19:10

Juntada de petição
15/12/2020 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2020 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2020 12:27

Conclusão
29/09/2020 01:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 19:53

Juntada de petição
02/09/2020 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 12:40

Julgado procedente o pedido
02/09/2020 12:40

Conclusão
29/04/2020 13:05

Juntada de petição
10/03/2020 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 15:33

Conclusão
04/03/2020 18:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 17:57

Juntada de petição
11/02/2020 17:44

Juntada de petição
07/02/2020 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 11:25

Conclusão
05/02/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 17:32

Juntada de petição
05/12/2019 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2019 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 14:50

Conclusão
05/11/2019 16:15

Juntada de petição
14/10/2019 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2019 17:21

Conclusão
01/10/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 18:21

Juntada de petição
19/09/2019 13:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 11:06

Juntada de petição
02/09/2019 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 15:31

Conclusão
15/08/2019 15:46

Juntada de petição
22/07/2019 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2019 11:27

Conclusão
27/06/2019 11:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 11:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 18:45

Juntada de petição
04/06/2019 01:49

Documento
30/05/2019 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2019 10:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 17:53

Juntada de petição
06/05/2019 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2019 23:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 18:03

Conclusão
06/05/2019 18:03

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 18:03

Publicado Despacho em 09/05/2019
06/05/2019 18:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 14:16

Expedição de documento
12/03/2019 15:22

Expedição de documento
08/03/2019 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2019 15:10

Conclusão
26/02/2019 15:10

Recebida a emenda à inicial
26/02/2019 15:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 18:13

Juntada de petição
04/02/2019 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2019 16:45

Conclusão
04/02/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 16:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 18:15

Juntada de petição
12/01/2019 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2019 12:14

Conclusão
08/01/2019 12:14

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 12:13

Ato ordinatório praticado
21/12/2018 17:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2018

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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