01/08/2025 15:12

Baixa Definitiva
01/08/2025 15:11

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802488-54.2023.8.19.0010 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0802488-54.2023.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00513259 APELANTE: DANIELI FIGUEIRA SOARES ALVARENGA ADVOGADO: GERALDO ANTONIO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-244087 ADVOGADO: PRISCILA FLORES DA SILVA OAB/RJ-148537 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PROVA DO PAGAMENTO DAS FATURAS DE JULHO E AGOSTO DE 2023.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO.1.

Recurso da autora visando a reforma parcial da sentença, com declaração de inexistência de débito referente à fatura de agosto de 2023 e majoração da indenização por danos morais.2.

Comprovado o pagamento tempestivo das faturas de julho e agosto de 2023, revela-se indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, o que configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC).3.

Corte indevido no fornecimento de energia elétrica, serviço de natureza essencial, que configura dano moral in re ipsa, justificando a majoração da indenização para R$10.000,00, nos termos do art. 944 do Código Civil, em razão da extensão do prejuízo suportado.4.

Sentença reformada para declarar a inexistência de débito relativo à fatura de agosto de 2023 e majorar a indenização por danos morais.5.

Provimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2025 20:17

Documento
03/07/2025 20:11

Conclusão
03/07/2025 10:00

Provimento
26/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 18:54

Inclusão em pauta
23/06/2025 18:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2025 11:11

Conclusão
23/06/2025 11:00

Distribuição
18/06/2025 18:04

Remessa
18/06/2025 18:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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