10/07/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:46

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0821083-73.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANKLIN CARNEIRO DOS SANTOS KNUP RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
23/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:25

Outras Decisões
05/06/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de BRUNO SILVA RODRIGUES em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de JONNY DA SILVA GUIMARAES em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
19/09/2024 19:46

Juntada de Petição de contestação
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de BRUNO SILVA RODRIGUES em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de JONNY DA SILVA GUIMARAES em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 16:10

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 16:09

Expedição de Mandado.
28/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:19

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
27/08/2024 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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