24/06/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0801094-81.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CLEBSON DOS SANTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.Verifique o cartório se já retornaram do TJ os autos 0810238-16.2023.8.19.0202 apensando-os conforme determinado no id 97834539. 2.Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
23/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:25

Outras Decisões
05/06/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 12:48

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:10

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:56

Decorrido prazo de MARCELO XIMENES APOLIANO em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 09:44

Desapensado do processo 0810238-16.2023.8.19.0202
19/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 10:19

Expedição de Certidão.
09/03/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 00:15

Decorrido prazo de MARCELO XIMENES APOLIANO em 20/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 23:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 11:39

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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