29/06/2025 01:46

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0818262-96.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA BRASIL DE ALENCAR RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
23/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:25

Outras Decisões
03/06/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:32

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 18:46

Expedição de Mandado.
31/07/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:51

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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