15/09/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:55

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 29/07/2025 23:59.
31/07/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de AMANDA MACHADO NOVAIS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIANA FIGUEIREDO DE BARROS em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2025 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2025 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2025 11:35

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2025 11:35

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2025 11:33

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2025 11:33

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0806951-41.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIOLETA FERNANDES DA SILVA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação..

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de existência do direito invocado, pois as partes celebraram contrato de refinanciamento de empréstimo, tendo a parte autora escolhido livremente a forma de contratar, com plena ciência dos juros e dos encargos aplicados, de modo que, nessas circunstâncias, não há como se impedir o credor de efetuar os descontos.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida.

Cite-se e intimem-se.

MESQUITA, 27 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
02/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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