08/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 01:46

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0822790-13.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA MARIA ALVES PERES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
23/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:25

Outras Decisões
05/06/2025 10:15

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 10:14

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ROGERIO ANTUNES RAYOL em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/10/2023 00:46

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:12

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 11:10

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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