TJRJ - 0153040-62.2021.8.19.0001
1ª instância - Capital 11 Vara Orfaos Suc
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 08:41
Juntada de petição
-
17/09/2025 23:43
Juntada de petição
-
10/09/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2025 14:39
Juntada de petição
-
05/09/2025 15:19
Juntada de petição
-
03/09/2025 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 11:24
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2025 11:26
Juntada de petição
-
28/08/2025 17:17
Juntada de petição
-
27/08/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2025 09:36
Juntada de petição
-
22/08/2025 21:58
Juntada de petição
-
20/08/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 11:32
Juntada de petição
-
10/07/2025 15:09
Juntada de petição
-
09/07/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 10:33
Juntada de petição
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23/06/2025 00:00
Intimação
Trata-se de ação de arrolamento dos bens deixados por falecimento de JALTON GUIMARÃES LOUREIRO e ANGELA KATIA SANTOS LOUREIRO.
Inicial na fl. 03.
Esboço de partilha amigável nas fls. 179/185.
Relatório nas fls. 171 e 336.
Manifestação da PGE na fl. 329. É o relatório.
Passo a decidir.
As partes chegaram a um consenso e requereram a homologação da partilha de fl(s). 179/185.
Portanto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 179/185 elaborada nos autos de inventário dos bens deixados pelos finados JALTON GUIMARÃES LOUREIRO e ANGELA KATIA SANTOS LOUREIRO.
Dê-se ciência à Fazenda Estadual, na forma dos artigos 659, § 2º e 662, §§ 1º e 2º, ambos do CPC.
CPC, art. 659, § 2º - Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.
STJ, Tema Repetitivo 1074 - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.
Custas na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após, certificados o trânsito em julgado e o cumprimento integral das determinações da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. -
17/06/2025 13:59
Juntada de petição
-
15/06/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 18:55
Homologada a Transação
-
15/05/2025 18:55
Conclusão
-
15/05/2025 18:55
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 13:33
Conclusão
-
31/01/2025 17:59
Redistribuição
-
09/12/2024 07:30
Juntada de petição
-
07/12/2024 14:06
Juntada de petição
-
04/12/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/12/2024 17:22
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 20:04
Juntada de petição
-
24/11/2024 19:23
Juntada de petição
-
13/11/2024 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 09:43
Juntada de petição
-
05/09/2024 12:12
Juntada de documento
-
27/08/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 15:54
Juntada de petição
-
26/07/2024 11:11
Juntada de petição
-
17/07/2024 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 12:23
Expedição de documento
-
09/07/2024 08:13
Conclusão
-
09/07/2024 08:13
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 17:17
Juntada de documento
-
20/05/2024 15:36
Juntada de petição
-
30/04/2024 11:27
Juntada de petição
-
24/04/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 14:46
Juntada de petição
-
05/03/2024 20:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 20:54
Conclusão
-
27/02/2024 18:20
Conclusão
-
27/02/2024 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 07:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 07:56
Conclusão
-
23/02/2024 18:32
Juntada de documento
-
23/02/2024 18:31
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2023 15:47
Juntada de petição
-
30/11/2023 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 12:52
Conclusão
-
05/10/2023 12:28
Juntada de petição
-
04/10/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 13:55
Conclusão
-
08/08/2023 09:47
Juntada de petição
-
31/07/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 21:06
Juntada de petição
-
29/06/2023 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 10:43
Juntada de petição
-
05/06/2023 14:12
Juntada de petição
-
10/05/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 10:51
Juntada de petição
-
25/04/2023 14:40
Juntada de petição
-
24/04/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 11:15
Juntada de petição
-
11/04/2023 16:00
Juntada de petição
-
10/04/2023 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 10:28
Juntada de documento
-
03/04/2023 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 19:05
Conclusão
-
31/03/2023 19:23
Juntada de documento
-
09/03/2023 13:02
Juntada de petição
-
01/03/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 15:14
Juntada de documento
-
17/11/2022 09:50
Juntada de petição
-
07/11/2022 07:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2022 16:44
Juntada de documento
-
04/11/2022 16:41
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 08:05
Juntada de petição
-
15/09/2022 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 14:25
Juntada de documento
-
29/06/2022 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 17:49
Conclusão
-
11/04/2022 11:19
Juntada de petição
-
04/03/2022 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 17:19
Juntada de documento
-
03/03/2022 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 12:35
Conclusão
-
24/11/2021 08:33
Juntada de petição
-
13/10/2021 13:30
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 12:49
Retificação de Classe Processual
-
06/09/2021 17:07
Juntada de petição
-
25/08/2021 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2021 16:34
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 16:33
Juntada de documento
-
24/08/2021 16:50
Conclusão
-
24/08/2021 16:50
Deferido o pedido de
-
24/08/2021 16:27
Juntada de documento
-
03/08/2021 17:17
Juntada de petição
-
23/07/2021 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2021 15:01
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 14:59
Juntada de documento
-
23/07/2021 14:58
Juntada de documento
-
08/07/2021 12:12
Juntada de petição
-
07/07/2021 16:01
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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