25/08/2025 16:02

Remessa
25/08/2025 16:02

Redistribuição
14/08/2025 00:00

Intimação

PORTARIA: Intimem-se as partes de que os presentes autos serão remetidos a DICAF (Divisão de Cálculo de Custas Finais), Setor de Baixa e Arquivamento, no prazo de 5 dias, em cumprimento ao Art. 229 - A, da CNCGJ e Art. 3º, § 1º, I do Provimento 67/2012.
12/08/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:09

Trânsito em julgado
09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de inventário entre as partes qualificadas na inicial distribuída em 2017 e sem andamento desde 14/10/2024 (fls. 128).

Tendo em vista a paralisação do feito, restou frustrada a tentativa de intimação pessoal da parte inventariante para promover o andamento do feito, conforme se verifica da certidão de fls. 139, apesar de o Oficial ter buscado, inclusive com moradores locais, informações sobre a inventariante. É O RELATÓRIO.

DECIDO. É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, conforme estabelece o artigo 77, inciso V, do CPC, in verbis: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V- declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Com efeito, não pode ser transferido ao Judiciário o ônus de diligenciar a localização do endereço da parte, a quem cabia dar continuidade ao processo e informar sua mudança de endereço como determinado pela lei processual.

Da mesma forma, nos termos da inteligência do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a intimação negativa efetivada no endereço fornecido por tal parte nos autos produz os efeitos da negativa para todos os fins processuais, entre eles a extinção do feito abandonado pela parte como é o caso dos autos.

Confira-se, o disposto no art. 274, caput e parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, III, c/c 274, pu, todos do CPC.

Custas pela parte inventariante.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a natureza da causa. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
24/06/2025 14:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/06/2025 14:11

Conclusão
17/01/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 01:24

Documento
29/11/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:32

Conclusão
17/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:15

Juntada de petição
05/08/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:48

Documento
03/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:46

Conclusão
21/05/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 16:29

Conclusão
15/03/2023 16:29

Reforma de decisão anterior
20/11/2022 18:09

Juntada de documento
22/06/2022 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 21:16

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 17:10

Juntada de petição
17/02/2022 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 23:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 20:49

Juntada de documento
13/09/2021 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 19:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 15:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 18:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2019 14:45

Conclusão
04/11/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 14:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 14:59

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 14:59

Conclusão
26/08/2019 14:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2018 18:37

Outras Decisões
27/08/2018 18:37

Conclusão
30/07/2018 18:54

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 15:01

Juntada de petição
03/05/2018 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2018 12:34

Conclusão
10/04/2018 12:34

Outras Decisões
21/02/2018 10:33

Juntada de petição
07/02/2018 15:19

Conclusão
07/02/2018 15:19

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 12:28

Juntada de documento
08/12/2017 12:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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